FCI — Revo­gado o Ajuste Sinief 19/12 e publi­cado o Con­ve­nio ICMS 38/12

Publi­cado no Diá­rio Ofi­cial da União – Seção 1 – Pági­nas 28 e 29 defi­ni­ções sobre a FCI, ori­gi­na­das em reu­nião extra­or­di­ná­ria do CONFAZ, rea­li­zada no dia 22/05/2013.

O assunto tem gerado muita dis­cus­são e cor­re­ria nas empre­sas para se ade­qua­rem às novas exigências.

A publi­ca­ção era aguar­dada ansi­o­sa­mente desde o iní­cio do mês de maio.

Ínte­gra da publicação:

Em 22 de maio de 2013

Nº 100 — O Secre­tá­rio Exe­cu­tivo do Con­se­lho Naci­o­nal de Polí­tica Fazen­dá­ria — CONFAZ, no uso das atri­bui­ções que lhe são con­fe­ri­das pelo inciso IX, do art. 5º do Regi­mento desse Con­se­lho, torna público que, na 195ª reu­nião extra­or­di­ná­ria do CONFAZ, rea­li­zada no dia 22 de maio de 2013, foram cele­bra­dos os seguin­tes normativos:

AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013

Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dis­põe sobre pro­ce­di­men­tos a serem obser­va­dos na apli­ca­ção da tri­bu­ta­ção pelo ICMS pre­vista na Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13, de 25 de abril de 2012.

O Con­se­lho Naci­o­nal de Polí­tica Fazen­dá­ria — CONFAZ, na sua 195ª reu­nião extra­or­di­ná­ria, rea­li­zada em Bra­sí­lia, DF, no dia 22 de maio de 2013, con­forme os arts. 102 e 199 do Código Tri­bu­tá­rio Naci­o­nal (Lei n° 5.172, de 25 de outu­bro de 1966), e tendo em vista o dis­posto na Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve cele­brar o seguinte:

A J U S T E

Cláu­sula primeira

Fica revo­gado o Ajuste SINIEF 19/2012, de 7 de novem­bro de 2012.

Cláu­sula segunda

Este ajuste entra em vigor na data da publi­ca­ção da rati­fi­ca­ção naci­o­nal do Con­vê­nio ICMS 38/2013, de 22 de maio de 2013.

Pre­si­dente do CONFAZ — Dyogo Hen­ri­que de Oli­veira p/ Guido Man­tega, Acre — Mân­cio Lima Cor­deiro, Ala­goas — Mau­rí­ci­o­A­ci­oli Toledo, Amapá — Cris­tina Maria Fava­cho Amo­ras p/ Juci­nete Car­va­lho de Alen­car, Ama­zo­nas — Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia — Ely Dan­tas de Souza Cruz p/ Luiz Alber­to­Bas­tos Peti­tinga, Ceará — Car­los Mauro Bene­vi­des Filho, Dis­tri­to­Fe­de­ral — Már­cia Roba­li­nho p/ Ado­nias dos Reis San­ti­ago, Espí­rito Santo — Gus­tavo Assis Guerra p/ Mau­rí­cio Cézar Duque, Goiás — Simão Ciri­neu Dias, Mara­nhão — Clau­dio José Trin­chão San­tos, Mato­Grosso — Jonil Vidal p/ Mar­cel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul — Miguel Anto­nio Mar­con p/ Jader Rieffe Juli­a­nelli Afonso, Minas Gerais — Leo­nardo Mau­rí­cio Colom­bini Lima, Pará — José Bar­roso Tos­tes Neto, Paraíba — Fer­nando Pires Mari­nho Junior p/ Mari­alvo Lau­re­ano dos San­tos Filho, Paraná — Gil­berto Calixto p/ Luiz Car­los Hauly, Per­nam­buco — Paulo Hen­ri­que Saraiva Câmara, Piauí – Antô­nio Sil­vano Alen­car de Almeida, Rio de Janeiro — Renato Augusto Zagallo Vil­lela dos San­tos, Rio Grande do Norte — José Air­ton da Silva, Rio Grande do Sul — Odir Alberto Pinheiro Tonol­lier, Rondô­nia — Acyr Rodri­gues Mon­teiro p/ Bene­dito Antô­nio Alves, Roraima — Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Cata­rina — Car­los Roberto Molim p/ Anto­nio Mar­cos Gavaz­zoni, São Paulo — Andrea San­dro Calabi,Sergipe — Car­los Hen­ri­que Caval­cante Antu­nes p/ João Andrade Vieira da Silva, Tocan­tins — Mar­cia Man­to­vani p/ Mar­celo Olim­pio Car­neiro Tavares.

CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013

Dis­põe sobre pro­ce­di­men­tos a serem obser­va­dos na apli­ca­ção da tri­bu­ta­ção pelo ICMS pre­vista na Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13, de 25 de abril de 2012, e auto­riza a remis­são de cré­dito tri­bu­tá­rio na hipó­tese em que especifica.

O Con­se­lho Naci­o­nal de Polí­tica Fazen­dá­ria — CONFAZ, na sua 195ª reu­nião extra­or­di­ná­ria, rea­li­zada em Bra­sí­lia, DF, no dia 22 de maio de 2013, tendo em vista o dis­posto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outu­bro de 1966 (Código Tri­bu­tá­rio Naci­o­nal — CTN), na Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Com­ple­men­tar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve cele­brar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláu­sula primeira

A tri­bu­ta­ção do Imposto sobre Ope­ra­ções Rela­ti­vas à Cir­cu­la­ção de Mer­ca­do­rias e sobre Pres­ta­ções de Ser­vi­ços de Trans­porte Inte­res­ta­dual e Inter­mu­ni­ci­pal e de Comu­ni­ca­ção — ICMS — de que trata a Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a obser­vân­cia ao dis­posto neste convênio.

Cláu­sula segunda

A alí­quota do ICMS de 4% (qua­tro por cento) aplica-se nas ope­ra­ções inte­res­ta­du­ais com bens e mer­ca­do­rias impor­ta­dos do exte­rior que, após o desem­ba­raço aduaneiro:

I — não tenham sido sub­me­ti­dos a pro­cesso de industrialização;

II — ainda que sub­me­ti­dos a pro­cesso de trans­for­ma­ção, bene­fi­ci­a­mento, mon­ta­gem, acon­di­ci­o­na­mento, rea­con­di­ci­o­na­mento reno­va­ção ou recon­di­ci­o­na­mento, resul­tem em mer­ca­do­rias ou bens com Con­teúdo de Impor­ta­ção supe­rior a 40% (qua­renta por cento).

Cláu­sula terceira

Não se aplica a alí­quota do ICMS de 4% (qua­tro por cento) nas ope­ra­ções inte­res­ta­du­ais com:

I — bens e mer­ca­do­rias impor­ta­dos do exte­rior que não tenham simi­lar naci­o­nal, defi­ni­dos em lista edi­tada pelo Con­se­lho de Minis­tros da Câmara de Comér­cio Exte­rior — CAMEX — para os fins da Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13/2012;

II — bens e mer­ca­do­rias pro­du­zi­dos em con­for­mi­dade com os pro­ces­sos pro­du­ti­vos bási­cos de que tra­tam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de feve­reiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outu­bro de 1991, 8.387, de 30 de dezem­bro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III — gás natu­ral impor­tado do exterior.

Cláu­sula quarta

Con­teúdo de Impor­ta­ção é o per­cen­tual cor­res­pon­dente ao quo­ci­ente entre o valor da par­cela impor­tada do exte­rior e o valor total da ope­ra­ção de saída inte­res­ta­dual da mer­ca­do­ria ou bem sub­me­tido a pro­cesso de industrialização.

§ 1º O Con­teúdo de Impor­ta­ção deverá ser recal­cu­lado sem­pre que, após sua última afe­ri­ção, a mer­ca­do­ria ou bem objeto de ope­ra­ção inte­res­ta­dual tenha sido sub­me­tido a novo pro­cesso de industrialização.

§ 2º Considera-se:

I — valor da par­cela impor­tada do exte­rior, quando os bens ou mer­ca­do­rias forem:

a) impor­ta­dos dire­ta­mente pelo indus­tri­a­li­za­dor, o valor adu­a­neiro, assim enten­dido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mer­ca­do­ria impor­tada e os valo­res do frete e seguro internacional;

b) adqui­ri­dos no mer­cado nacional:

1. não sub­me­ti­dos à indus­tri­a­li­za­ção no ter­ri­tó­rio naci­o­nal, o valor do bem ou mer­ca­do­ria infor­mado no docu­mento fis­cal emi­tido pelo reme­tente, excluí­dos os valo­res do ICMS e do Imposto sobre Pro­du­tos Indus­tri­a­li­za­dos — IPI;

2. sub­me­ti­dos à indus­tri­a­li­za­ção no ter­ri­tó­rio naci­o­nal, com Con­teúdo de Impor­ta­ção supe­rior a 40% (qua­renta por cento), o valor do bem ou mer­ca­do­ria infor­mado no docu­mento fis­cal emi­tido pelo reme­tente, excluí­dos os valo­res do ICMS e do Imposto sobre Pro­du­tos Indus­tri­a­li­za­dos — IPI, observando-se o dis­posto no § 3º;

II — valor total da ope­ra­ção de saída inte­res­ta­dual, o valor do bem ou mer­ca­do­ria, na ope­ra­ção pró­pria do reme­tente, excluí­dos os valo­res de ICMS e do IPI.

§ 3º Exclu­si­va­mente para fins do cál­culo de que trata esta cláu­sula, o adqui­rente, no mer­cado naci­o­nal, de bem ou mer­ca­do­ria com Con­teúdo de Impor­ta­ção, deverá considerar:

I — como naci­o­nal, quando o Con­teúdo de Impor­ta­ção for de até 40% (qua­renta por cento);

II — como 50% (cin­quenta por cento) naci­o­nal e 50% (cin­quenta por cento) impor­tada, quando o Con­teúdo de Impor­ta­ção for supe­rior a 40% (qua­renta por cento) e infe­rior ou igual a 70% (setenta por cento);

III — como impor­tada, quando o Con­teúdo de Impor­ta­ção for supe­rior a 70% (setenta por cento).

§ 4º O valor dos bens e mer­ca­do­rias refe­ri­dos na cláu­sula ter­ceira não será con­si­de­rado no cál­culo do valor da par­cela importada.

Cláu­sula quinta

No caso de ope­ra­ções com bens ou mer­ca­do­rias impor­ta­dos que tenham sido sub­me­ti­dos a pro­cesso de indus­tri­a­li­za­ção, o con­tri­buinte indus­tri­a­li­za­dor deverá pre­en­cher a Ficha de Con­teúdo de Impor­ta­ção — FCI, con­forme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar:

I — des­cri­ção da mer­ca­do­ria ou bem resul­tante do pro­cesso de industrialização;

II — o código de clas­si­fi­ca­ção na Nomen­cla­tura Comum do MERCOSULNCM/SH;

III — código do bem ou da mercadoria;

IV — o código GTIN (Nume­ra­ção Glo­bal de Item Comer­cial), quando o bem ou mer­ca­do­ria possuir;

V — uni­dade de medida;

VI — valor da par­cela impor­tada do exterior ;

VII — valor total da saída interestadual;

VIII — con­teúdo de impor­ta­ção cal­cu­lado nos ter­mos da cláu­sula quarta.

§ 1º Com base nas infor­ma­ções des­cri­tas nos inci­sos I a VIII do caput, a FCI deverá ser pre­en­chida e entre­gue, nos ter­mos da cláu­sula sexta:

I — de forma indi­vi­du­a­li­zada por bem ou mer­ca­do­ria produzidos;

II — utilizando-se o valor uni­tá­rio, que será cal­cu­lado pela média arit­mé­tica pon­de­rada, pra­ti­cado no penúl­timo período de apuração.

§ 2º A FCI será apre­sen­tada men­sal­mente, sendo dis­pen­sada nova apre­sen­ta­ção nos perío­dos sub­se­quen­tes enquanto não hou­ver alte­ra­ção do per­cen­tual do con­teúdo de impor­ta­ção que impli­que modi­fi­ca­ção da alí­quota interestadual.

§ 3º Na hipó­tese de não ter ocor­rido saída inte­res­ta­dual no penúl­timo período de apu­ra­ção indi­cado no inciso II do § 1º desta cláu­sula, o valor refe­rido no inciso VII do caput deverá ser infor­mado com base nas saí­das inter­nas, excluindo-se os valo­res do ICMS e do IPI.

§ 4º Na hipó­tese de não ter ocor­rido ope­ra­ção de impor­ta­ção ou de saída interna no penúl­timo período de apu­ra­ção indi­cado no inciso II do § 1º desta cláu­sula, para infor­ma­ção dos valo­res refe­ri­dos, res­pec­ti­va­mente, nos inci­sos VI ou VII do caput, deverá ser con­si­de­rado o último período ante­rior em que tenha ocor­rido a operação.

§ 5º A cri­té­rio da uni­dade fede­rada, poderá ser ins­ti­tuída a obri­ga­to­ri­e­dade de apre­sen­ta­ção da FCI e sua infor­ma­ção na Nota Fis­cal Ele­trô­nica — NF-e na ope­ra­ção interna.

§ 6º Na hipó­tese do § 5º, na ope­ra­ção interna serão uti­li­za­dos os mes­mos cri­té­rios pre­vis­tos nos §§ 3º e 4º desta cláu­sula para deter­mi­na­ção do valor de saída.

§ 7º No pre­en­chi­mento da FCI deverá ser obser­vado ainda o dis­posto em Ato COTEPE/ICMS.

Cláu­sula sexta

O con­tri­buinte sujeito ao pre­en­chi­mento da FCI deverá pres­tar a infor­ma­ção à uni­dade fede­rada de ori­gem por meio de decla­ra­ção em arquivo digi­tal com assi­na­tura digi­tal do con­tri­buinte ou seu repre­sen­tante legal, cer­ti­fi­cada por enti­dade cre­den­ci­ada pela Infra-Estrutura de Cha­ves Públi­cas Bra­si­leira — ICPBrasil.

§ 1º O arquivo digi­tal de que trata o caput deverá ser envi­ado via inter­net para o ambi­ente vir­tual indi­cado pela uni­dade fede­rada do con­tri­buinte por meio de pro­to­colo de segu­rança ou crip­to­gra­fia, com uti­li­za­ção de soft­ware desen­vol­vido ou adqui­rido pelo con­tri­buinte ou dis­po­ni­bi­li­zado pela admi­nis­tra­ção tributária.

§ 2º Uma vez recep­ci­o­nado o arquivo digi­tal pela admi­nis­tra­ção tri­bu­tá­ria, será auto­ma­ti­ca­mente expe­dido recibo de entrega e número de con­trole da FCI, o qual deverá ser indi­cado pelo con­tri­buinte nos docu­men­tos fis­cais de saída que rea­li­zar com o bem ou mer­ca­do­ria des­crito na res­pec­tiva declaração.

§ 3º A infor­ma­ção pres­tada pelo con­tri­buinte será dis­po­ni­bi­li­zada para as uni­da­des fede­ra­das envol­vi­das na operação.

§ 4º A recep­ção do arquivo digi­tal da FCI não impli­cará reco­nhe­ci­mento da vera­ci­dade e legi­ti­mi­dade das infor­ma­ções pres­ta­das, ficando sujei­tas à homo­lo­ga­ção pos­te­rior pela admi­nis­tra­ção tributária.

Cláu­sula sétima

Nas ope­ra­ções inte­res­ta­du­ais com bens ou mer­ca­do­rias impor­ta­dos que tenham sido sub­me­ti­dos a pro­cesso de indus­tri­a­li­za­ção no esta­be­le­ci­mento deverá ser infor­mado em campo pró­prio da Nota Fis­cal Ele­trô­nica — NF-e, o número da FCI e o Con­teúdo de Impor­ta­ção expresso per­cen­tu­al­mente, cal­cu­lado nos ter­mos da cláu­sula quarta, no caso de bens ou mer­ca­do­rias importados

que tenham sido sub­me­ti­dos a pro­cesso de indus­tri­a­li­za­ção no esta­be­le­ci­mento do emitente.

Pará­grafo único. Nas ope­ra­ções sub­se­quen­tes com bem ou mer­ca­do­ria impor­ta­dos não sub­me­ti­dos a pro­cesso de indus­tri­a­li­za­ção, o esta­be­le­ci­mento emi­tente da NF-e deverá trans­cre­ver o número da FCI e o per­cen­tual do Con­teúdo de Impor­ta­ção con­tido no docu­mento fis­cal rela­tivo à ope­ra­ção anterior.

Cláu­sula oitava

O con­tri­buinte que rea­lize ope­ra­ções inte­res­ta­du­ais com bens e mer­ca­do­rias impor­ta­dos ou com Con­teúdo de Impor­ta­ção deverá man­ter sob sua guarda pelo período deca­den­cial os docu­men­tos com­pro­ba­tó­rios do valor da impor­ta­ção ou, quando for o caso, do cál­culo do Con­teúdo de Impor­ta­ção, con­tendo no mínimo:

I — des­cri­ção das matérias-primas, mate­ri­ais secun­dá­rios, insu­mos, par­tes e peças, impor­ta­dos ou que tenham Con­teúdo de Impor­ta­ção, uti­li­za­dos ou con­su­mi­dos no pro­cesso de indus­tri­a­li­za­ção, infor­mando, ainda;

a) o código de clas­si­fi­ca­ção na Nomen­cla­tura Comum do MERCOSULNCM/SH;

b) o código GTIN (Nume­ra­ção Glo­bal de Item Comer­cial), quando o bem ou mer­ca­do­ria possuir;

c) as quan­ti­da­des e os valores;

II — Con­teúdo de Impor­ta­ção cal­cu­lado nos ter­mos da cláu­sula quarta, quando existente;

III — o arquivo digi­tal de que trata a cláu­sula quinta, quando for o caso.

Cláu­sula nona

Na hipó­tese de revenda de bens ou mer­ca­do­rias, não sendo pos­sí­vel iden­ti­fi­car, no momento da saída, a res­pec­tiva ori­gem, para defi­ni­ção do Código da Situ­a­ção Tri­bu­tá­ria — CST deverá ser ado­tado o método con­tá­bil PEPS (Pri­meiro que Entra, Pri­meiro que Sai).

Cláu­sula décima

As Secre­ta­rias de Fazenda, Finan­ças, Receita ou Tri­bu­ta­ção das uni­da­des fede­ra­das pres­ta­rão assis­tên­cia mútua para a fis­ca­li­za­ção das ope­ra­ções abran­gi­das por este con­vê­nio, podendo, tam­bém, medi­ante acordo pré­vio, desig­nar fun­ci­o­ná­rios para exer­ce­rem ati­vi­da­des de inte­resse da uni­dade fede­rada junto às repar­ti­ções da outra.

Cláu­sula décima primeira

Enquanto não forem cri­a­dos cam­pos pró­prios na NF-e para pre­en­chi­mento das infor­ma­ções de que trata a cláu­sula sétima deverá ser infor­mado no campo “Dados Adi­ci­o­nais do Pro­duto” (TAG 325 — infAd­Prod), por bem ou mer­ca­do­ria, o número da FCI do cor­res­pon­dente item da NF-e, bem como o per­cen­tual cor­res­pon­dente ao valor da par­cela impor­tada, com a expressão:

Reso­lu­ção do Senado Fede­ral nº 13/12, Número da FCI_______.”.

Cláu­sula décima segunda

Ficam os Esta­dos e o Dis­trito Fede­ral auto­ri­za­dos a remi­tir os cré­di­tos tri­bu­tá­rios cons­ti­tuí­dos ou não em vir­tude do des­cum­pri­mento das obri­ga­ções aces­só­rias ins­ti­tuí­das pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novem­bro de 2012.

Cláu­sula décima terceira

Este con­vê­nio entra em vigor na data de publi­ca­ção da sua rati­fi­ca­ção naci­o­nal, pro­du­zindo efei­tos, em rela­ção a entrega da Ficha de Con­teúdo de Impor­ta­ção — FCI, a par­tir de 1º de agosto de 2013.

Pre­si­dente do CONFAZ — Dyogo Hen­ri­que de Oli­veira p/ Guido Man­tega, Acre — Mân­cio Lima Cor­deiro, Ala­goas – Mau­rí­cio Aci­oli Toledo, Amapá — Cris­tina Maria Fava­cho Amo­ras p/ Juci­nete Car­va­lho de Alen­car, Ama­zo­nas — Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia — Ely Dan­tas de Souza Cruz p/ Luiz Alberto Bas­tos Peti­tinga, Ceará — Car­los Mauro Bene­vi­des Filho, Dis­trito Fede­ral — Már­cia Roba­li­nho p/ Ado­nias dos Reis San­ti­ago, Espí­rito Santo — Gus­tavo Assis Guerra p/ Mau­rí­cio Cézar Duque, Goiás — Simão Ciri­neu Dias, Mara­nhão — Clau­dio José Trin­chão San­tos, Mato Grosso — Jonil Vidal p/ Mar­cel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul — Miguel Anto­nio Mar­con p/ Jader Rieffe Juli­a­nelli Afonso, Minas Gerais — Leo­nardo Mau­rí­cio Colom­bini Lima, Pará — José Bar­roso Tos­tes Neto, Paraíba — Fer­nando Pires Mari­nho Junior p/ Mari­alvo Lau­re­ano dos San­tos Filho, Paraná — Gil­berto Calixto p/ Luiz Car­los Hauly, Per­nam­buco — Paulo Hen­ri­que Saraiva Câmara, Piauí – Antô­nio Sil­vano Alen­car de Almeida, Rio de Janeiro — Renato Augusto Zagallo Vil­lela dos San­tos, Rio Grande do Norte — José Air­ton da Silva, Rio Grande do Sul — Odir Alberto Pinheiro Tonol­lier, Rondô­nia — Acyr Rodri­gues Mon­teiro p/ Bene­dito Antô­nio Alves, Roraima — Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Cata­rina — Car­los Roberto Molim p/ Anto­nio Mar­cos Gavaz­zoni, São Paulo — Andrea San­dro Calabi, Ser­gipe — Car­los Hen­ri­que Caval­cante Antu­nes p/ João Andrade Vieira da Silva, Tocan­tins — Mar­cia Man­to­vani p/ Mar­celo Olim­pio Car­neiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO.

Rob­son Ochiai Padilha

Prof. Mes­tre em Direito Empresarial

Espe­ci­a­lista em Direito Civil e Tributário

robson@tep.adv.br