Diz a dou­trina – e con­firma a juris­pru­dên­cia do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) – que a res­pon­sa­bi­li­za­ção civil exige a exis­tên­cia do dano. O dever de inde­ni­zar existe na medida da exten­são do dano, que deve ser certo (pos­sí­vel, real, afe­rí­vel). Mas até que ponto a juris­pru­dên­cia afasta esse requi­sito de cer­teza e admite a pos­si­bi­li­dade de repa­ra­ção do dano mera­mente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a per­so­na­li­dade e, de alguma forma, ofende a moral e a dig­ni­dade da pes­soa. Dou­tri­na­do­res têm defen­dido que o pre­juízo moral que alguém diz ter sofrido é pro­vado in re ipsa (pela força dos pró­prios fatos). Pela dimen­são do fato, é impos­sí­vel dei­xar de ima­gi­nar em deter­mi­na­dos casos que o pre­juízo acon­te­ceu – por exem­plo, quando se perde um filho.

No entanto, a juris­pru­dên­cia não tem mais con­si­de­rado este um cará­ter abso­luto. Em 2008, ao deci­dir sobre a res­pon­sa­bi­li­dade do estado por suposto dano moral a uma pes­soa denun­ci­ada por um crime e pos­te­ri­or­mente ino­cen­tada, a Pri­meira Turma enten­deu que, para que “se via­bi­lize pedido de repa­ra­ção, é neces­sá­rio que o dano moral seja com­pro­vado medi­ante demons­tra­ção cabal de que a ins­tau­ra­ção do pro­ce­di­mento se deu de forma injusta, des­pro­po­si­tada, e de má-fé” (REsp 969.097).

Em outro caso, jul­gado em 2003, a Ter­ceira Turma enten­deu que, para que se via­bi­lize pedido de repa­ra­ção fun­dado na aber­tura de inqué­rito poli­cial, é neces­sá­rio que o dano moral seja comprovado.

A prova, de acordo com o rela­tor, minis­tro Cas­tro Filho, sur­gi­ria da “demons­tra­ção cabal de que a ins­tau­ra­ção do pro­ce­di­mento, pos­te­ri­or­mente arqui­vado, se deu de forma injusta e des­pro­po­si­tada, refle­tindo na vida pes­soal do autor, acarretando-lhe, além dos abor­re­ci­men­tos natu­rais, dano con­creto, seja em face de suas rela­ções pro­fis­si­o­nais e soci­ais, seja em face de suas rela­ções fami­li­a­res” (REsp 494.867).

Cadas­tro de inadimplentes

No caso do dano in re ipsa, não é neces­sá­ria a apre­sen­ta­ção de pro­vas que demons­trem a ofensa moral da pes­soa. O pró­prio fato já con­fi­gura o dano. Uma das hipó­te­ses é o dano pro­vo­cado pela inser­ção de nome de forma inde­vida em cadas­tro de inadimplentes.

Ser­viço de Pro­te­ção ao Cré­dito (SPC), Cadas­tro de Ina­dim­plên­cia (Cadin) e Serasa, por exem­plo, são ban­cos de dados que arma­ze­nam infor­ma­ções sobre dívi­das ven­ci­das e não pagas, além de regis­tros como pro­testo de título, ações judi­ci­ais e che­ques sem fun­dos. Os cadas­tros difi­cul­tam a con­ces­são do cré­dito, já que, por não terem rea­li­zado o paga­mento de dívi­das, as pes­soas rece­bem tra­ta­mento mais cui­da­doso das ins­ti­tui­ções financeiras.

Uma pes­soa que tem seu nome sujo, ou seja, inse­rido nes­ses cadas­tros, terá res­tri­ções finan­cei­ras. Os nomes podem ficar ins­cri­tos nos cadas­tros por um período máximo de cinco anos, desde que a pes­soa não deixe de pagar outras dívi­das no período.

No STJ, é con­so­li­dado o enten­di­mento de que “a pró­pria inclu­são ou manu­ten­ção equi­vo­cada con­fi­gura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vin­cu­lado à pró­pria exis­tên­cia do fato ilí­cito, cujos resul­ta­dos são pre­su­mi­dos” (Ag 1.379.761).

Esse foi tam­bém o enten­di­mento da Ter­ceira Turma, em 2008, ao jul­gar um recurso espe­cial envol­vendo a Com­pa­nhia Ultra­gaz S/A e uma micro­em­presa (REsp 1.059.663). No jul­ga­mento, ficou deci­dido que a ins­cri­ção inde­vida em cadas­tros de ina­dim­plen­tes carac­te­riza o dano moral como pre­su­mido e, dessa forma, dis­pensa a com­pro­va­ção mesmo que a pre­ju­di­cada seja pes­soa jurídica.

Res­pon­sa­bi­li­dade bancária

Quando a inclu­são inde­vida é feita em con­sequên­cia de ser­viço defi­ci­ente pres­tado por uma ins­ti­tui­ção ban­cá­ria, a res­pon­sa­bi­li­dade pelos danos morais é do pró­prio banco, que causa des­con­forto e abalo psí­quico ao cliente.

O enten­di­mento foi da Ter­ceira Turma, ao jul­gar recurso espe­cial envol­vendo um cor­ren­tista do Uni­banco. Ele qui­tou todos os débi­tos pen­den­tes antes de encer­rar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadas­tros de pro­te­ção ao cré­dito, cau­sando uma série de cons­tran­gi­men­tos (REsp 786.239).

A res­pon­sa­bi­li­dade tam­bém é atri­buída ao banco quando talões de che­ques são extra­vi­a­dos e, pos­te­ri­or­mente, uti­li­za­dos por ter­cei­ros e devol­vi­dos, cul­mi­nando na inclu­são do nome do cor­ren­tista em cadas­tro de ina­dim­plen­tes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato tam­bém carac­te­riza defeito na pres­ta­ção do ser­viço, con­forme o artigo 14 do Código de Defesa do Con­su­mi­dor (CDC).

O dano, no entanto, não gera dever de inde­ni­zar quando a vítima do erro que já pos­suir regis­tros ante­ri­o­res, e legí­ti­mos, em cadas­tro de ina­dim­plen­tes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pes­soa não pode se sen­tir ofen­dida pela nova ins­cri­ção, ainda que equivocada.

Atraso de voo

Outro tipo de dano moral pre­su­mido é aquele que decorre de atra­sos de voos, inclu­sive nos casos em que o pas­sa­geiro não pode via­jar no horá­rio pro­gra­mado por causa de over­bo­o­king. A res­pon­sa­bi­li­dade é do cau­sa­dor, pelo des­con­forto, afli­ção e trans­tor­nos cau­sa­dos ao pas­sa­geiro que arcou com o paga­men­tos daquele ser­viço, pres­tado de forma defeituosa.

Em 2009, ao ana­li­sar um caso de atraso de voo inter­na­ci­o­nal, a Quarta Turma rea­fir­mou o enten­di­mento de que “o dano moral decor­rente de atraso de voo pres­cinde de prova, sendo que a res­pon­sa­bi­li­dade de seu cau­sa­dor opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).

O trans­por­ta­dor res­ponde pelo atraso de voo inter­na­ci­o­nal, tanto pelo Código de Defesa do Con­su­mi­dor como pela Con­ven­ção de Var­só­via, que uni­fica as regras sobre o trans­porte aéreo inter­na­ci­o­nal e enun­cia: “Res­ponde o trans­por­ta­dor pelo dano pro­ve­ni­ente do atraso, no trans­porte aéreo de via­jan­tes, baga­gens ou mercadorias.”

Dessa forma, “o dano existe e deve ser repa­rado. O des­cum­pri­mento dos horá­rios, por horas a fio, sig­ni­fica ser­viço pres­tado de modo imper­feito que enseja repa­ra­ção”, fina­li­zou o rela­tor, o então desem­bar­ga­dor con­vo­cado Honildo Amaral.

A tese de que a res­pon­sa­bi­li­dade pelo dano pre­su­mido é da empresa de avi­a­ção foi uti­li­zada, em 2011, pela Ter­ceira Turma, no jul­ga­mento de um agravo de ins­tru­mento que envol­via a empresa TAM. Nesse caso, houve over­bo­o­king e atraso no embar­que do pas­sa­geiro em voo internacional.

O minis­tro rela­tor, Paulo de Tarso San­se­ve­rino, enfa­ti­zou que “o dano moral decorre da demora ou dos trans­tor­nos supor­ta­dos pelo pas­sa­geiro e da negli­gên­cia da empresa, pelo que não viola a lei o jul­gado que defere a inde­ni­za­ção para a cober­tura de tais danos” (Ag 1.410.645).

Diploma sem reco­nhe­ci­mento

Alu­nos que con­cluí­ram o curso de Arqui­te­tura e Urba­nismo da Uni­ver­si­dade Cató­lica de Pelo­tas, e não pude­ram exer­cer a pro­fis­são por falta de diploma reco­nhe­cido pelo Minis­té­rio da Edu­ca­ção, tive­ram o dano moral pre­su­mido reco­nhe­cido pelo STJ (REsp 631.204).

Na oca­sião, a rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, enten­deu que, por não ter a ins­ti­tui­ção de ensino aler­tado os alu­nos sobre o risco de não rece­be­rem o regis­tro de diploma na con­clu­são do curso, justificava-se a pre­sun­ção do dano, levando em conta os danos psi­co­ló­gi­cos cau­sa­dos. Para a Ter­ceira Turma, a demora na con­ces­são do diploma expõe ao ridí­culo o “pseu­do­pro­fis­si­o­nal”, que con­clui o curso mas se vê impe­dido de exer­cer qual­quer ati­vi­dade a ele correlata.

O STJ negou, entre­tanto, a con­ces­são do pedido de inde­ni­za­ção por danos mate­ri­ais. O fato de não esta­rem todos os auto­res empre­ga­dos não pode­ria ser tido como con­sequên­cia da demora na entrega do diploma. A rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, expli­cou, em seu voto, que, ao con­trá­rio do dano moral, o dano mate­rial não pode ser pre­su­mido. Como não havia rela­tos de que eles teriam sofrido per­das reais com o atraso do diploma, a com­pro­va­ção dos pre­juí­zos mate­ri­ais não foi feita.

Equí­voco administrativo

Em 2003, a Pri­meira Turma jul­gou um recurso espe­cial envol­vendo o Depar­ta­mento Autô­nomo de Estra­das de Roda­gem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e enten­deu que danos morais pro­vo­ca­dos por equí­vo­cos em atos admi­nis­tra­ti­vos podem ser presumidos.

Na oca­sião, por erro de regis­tro do órgão, um homem teve de pagar uma multa inde­vida. A multa de trân­sito inde­vi­da­mente cobrada foi con­si­de­rada pela Ter­ceira Turma, no caso, como inde­ni­zá­vel por danos morais e o órgão foi con­de­nado ao paga­mento de dez vezes esse valor. A deci­são sig­ni­fi­cava um pre­ce­dente para “que os atos admi­nis­tra­ti­vos sejam rea­li­za­dos com per­fei­ção, com­pre­en­dendo a efe­tiva exe­cu­ção do que é alme­jado” (REsp 608.918).

Para o rela­tor, minis­tro José Del­gado, “o cida­dão não pode ser com­pe­lido a supor­tar as con­sequên­cias da má orga­ni­za­ção, abuso e falta de efi­ci­ên­cia daque­les que devem, com toda boa von­tade, soli­ci­tude e cor­te­sia, aten­der ao público”.

De acordo com a deci­são, o dano moral pre­su­mido foi com­pro­vado pela cobrança de algo que já havia sido supe­rado, colo­cando o licen­ci­a­mento do auto­mó­vel sob con­di­ção do novo paga­mento da multa. “É dever da admi­nis­tra­ção pública pri­mar pelo aten­di­mento ágil e efi­ci­ente de modo a não dei­xar pre­ju­di­ca­dos os inte­res­ses da soci­e­dade”, concluiu.

Cre­di­bi­li­dade des­vi­ada

A inclu­são inde­vida e equi­vo­cada de nomes de médi­cos em guia ori­en­ta­dor de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de inde­ni­zar por ser dano pre­su­mido. Foi esse o posi­ci­o­na­mento da Quarta Turma ao negar recurso espe­cial inter­posto pela Assis­tên­cia Médica Inter­na­ci­o­nal (Amil) e Ges­tão em Saúde, em 2011.

O livro serve de guia para os usuá­rios do plano de saúde e trouxe o nome dos médi­cos sem que eles fos­sem ao menos pro­cu­ra­dos pelo repre­sen­tante das segu­ra­do­ras para nego­ci­a­ções a res­peito de cre­den­ci­a­mento junto àque­las empre­sas. Os pro­fis­si­o­nais só fica­ram sabendo que os nomes esta­vam no docu­mento quando pas­sa­ram a rece­ber liga­ções de paci­en­tes inte­res­sa­dos no ser­viço pelo convênio.

Segundo o minis­tro Luis Felipe Salo­mão, rela­tor do recurso espe­cial, “a pró­pria uti­li­za­ção inde­vida da ima­gem com fins lucra­ti­vos carac­te­riza o dano, sendo dis­pen­sá­vel a demons­tra­ção do pre­juízo mate­rial ou moral” (REsp 1.020.936).

No jul­ga­mento, o minis­tro Salo­mão adver­tiu que a segu­ra­dora não deve des­viar cre­di­bi­li­dade dos pro­fis­si­o­nais para o plano de saúde, incluindo inde­vi­da­mente seus nomes no guia des­ti­nado aos paci­en­tes. Esse ato, “cons­ti­tui dano pre­su­mido à ima­gem, gera­dor de direito à inde­ni­za­ção, salientando-se, aliás, ine­xis­tir neces­si­dade de com­pro­va­ção de qual­quer pre­juízo”, acrescentou.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br