Fonte: TST

Ale­gar que res­ta­ram empre­ga­dos da área admi­nis­tra­tiva tra­ba­lhando no fecha­mento da filial da Indús­tria de Bebi­das Antárc­tica do Sudeste S.A não via­bi­li­zou, a um diri­gente sin­di­cal con­tra­tado como con­fe­rente de fábrica, refor­mar deci­são do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho de que houve extin­ção das ati­vi­da­des da empresa e, desta forma, ele não teria inde­ni­za­ção a rece­ber pelo período de esta­bi­li­dade pro­vi­só­ria. Ao não conhe­cer dos embar­gos do sin­di­ca­lista, a Sub­se­ção 1 Espe­ci­a­li­zada em Dis­sí­dios Indi­vi­du­ais (SDI-1) do TST man­teve enten­di­mento da Ter­ceira Turma que jul­gou inde­vido o paga­mento de inde­ni­za­ção ao tra­ba­lha­dor, con­forme juris­pru­dên­cia reco­nhe­cida no item IV da Súmula 369 do TST. A esta­bi­li­dade pro­vi­só­ria está pre­vista no artigo 8º, inciso VIII, da Cons­ti­tui­ção da Repú­blica e veda a dis­pensa do empre­gado ocu­pante de cargo de diri­gente sin­di­cal até um ano após o tér­mino do mandato.

Para a SDI-1, a deci­são da Ter­ceira Turma é irre­to­cá­vel. Afi­nal, ao con­cluir que o encer­ra­mento das ati­vi­da­des da indús­tria, no âmbito da base ter­ri­to­rial do sin­di­cato, implica o encer­ra­mento da ati­vi­dade sin­di­cal, extinguindo-se a esta­bi­li­dade do repre­sen­tante da cate­go­ria pro­fis­si­o­nal e tor­nando inde­vida a rein­te­gra­ção ou inde­ni­za­ção cor­res­pon­dente, a Turma apli­cou o enten­di­mento da Súmula 369.

A inde­ni­za­ção havia sido defe­rida pelo Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 17ª Região (ES) como alter­na­tiva ao pedido de rein­te­gra­ção, após con­cluir que, extinto o esta­be­le­ci­mento e sendo o empre­gado con­fe­rente da fábrica, não havia onde reintegrá-lo, pois não podia exer­cer sua ati­vi­dade nos seto­res encar­re­ga­dos de liqui­dar a filial.

SDI-1

Em seu recurso para ten­tar alte­rar a deci­são da Ter­ceira Turma, o tra­ba­lha­dor ale­gou que o fato de a empresa ter encer­rado sua pro­du­ção fabril não lhe retira o direito à esta­bi­li­dade sin­di­cal. Para ele, “os empre­ga­dos admi­nis­tra­ti­vos que per­ma­ne­ce­ram con­ti­nu­a­riam a jus­ti­fi­car a pro­te­ção pre­vista no dis­po­si­tivo cons­ti­tu­ci­o­nal aos diri­gen­tes sin­di­cais”. Por essa razão, sus­ten­tou que a deci­são da Ter­ceira Turma vio­lou o inciso VIII do artigo 8º da Constituição.

O minis­tro Lelio Ben­tes Cor­rêa, rela­tor dos embar­gos, res­sal­tou que, con­forme obser­vou a Ter­ceira Turma, o acór­dão do Tri­bu­nal Regi­o­nal regis­trou que a empresa encer­rou suas ati­vi­da­des – e essa situ­a­ção foi reco­nhe­cida pelo pró­prio empre­gado no seu depoi­mento pes­soal. Per­ma­ne­ce­ram ape­nas, des­ta­cou o minis­tro, “alguns empre­ga­dos na área admi­nis­tra­tiva encar­re­ga­dos de ulti­mar o encer­ra­mento da fábrica e de cui­dar de pro­ce­di­men­tos contenciosos”.

O rela­tor escla­re­ceu ainda que a garan­tia de emprego pre­vista na Cons­ti­tui­ção não se dirige exclu­siva e pes­so­al­mente ao tra­ba­lha­dor. “Ela é uma pro­te­ção que se dirige a toda cate­go­ria, ou seja, tem por obje­tivo pro­te­ger a ati­vi­dade sin­di­cal na base ter­ri­to­rial do seu repre­sen­tante, evi­tando assim, uma pos­sí­vel per­se­gui­ção a repre­sen­tante de classe que se ativa em defesa dos direi­tos de sua cate­go­ria”. Por fim, con­cluiu que não há por­que se falar que a extin­ção do con­trato de emprego decor­rente do fim das ati­vi­da­des da empresa na loca­li­dade carac­te­rize obs­tá­culo à ati­vi­dade sin­di­cal e importe em afronta à pro­te­ção defi­nida no inciso VIII do artigo 8º da Constituição.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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