Fonte: STJ

O prazo pres­cri­ci­o­nal para ajui­za­mento de ação de cobrança de frete de trans­porte ter­res­tre de mer­ca­do­rias é de um ano, assim como o de trans­porte marí­timo. A deci­são da Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) sepul­tou a ale­ga­ção de que o artigo 449, inciso III, do Código Comer­cial – que fixa a pres­cri­ção do direito de cobrar – não se apli­ca­ria ao trans­porte ter­res­tre, só ao marítimo.

A ação de cobrança de frete foi ajui­zada pela Trans­por­ta­dora Isto É con­tra a Total Dis­tri­bui­dora. A dis­tri­bui­dora, porém, con­tes­tou ale­gando a pres­cri­ção do direito, argu­mento reco­nhe­cido pelo acór­dão esta­dual. Segundo o Tri­bu­nal de Jus­tiça do Mara­nhão (TJMA), o prazo de pres­cri­ção é de um ano, con­tado a par­tir do rece­bi­mento da mercadoria.

Incon­for­mada, a trans­por­ta­dora recor­reu ao STJ argu­men­tando que esse prazo pres­cri­ci­o­nal se aplica ape­nas ao trans­porte marí­timo, único regu­lado pelo Código Comer­cial. Para ela, o prazo pres­cri­ci­o­nal para trans­porte ter­res­tre seria de 20 anos, no caso, con­forme a regra do Código Civil de 1916.

Para a minis­tra rela­tora, Nancy Andrighi, a ausên­cia do trans­porte ter­res­tre no Código Comer­cial é “per­fei­ta­mente jus­ti­fi­cá­vel”. O código foi pro­mul­gado em 1850, época em que os meios de trans­porte ter­res­tre eram pre­cá­rios. O trans­porte marí­timo foi tra­tado mais pro­fun­da­mente por ser a forma pre­do­mi­nante de trans­porte à época. As demais for­mas de trans­porte são tra­ta­das ape­nas de maneira genérica.

Ao tra­tar da pres­cri­ção, o código não dis­tin­gue o trans­porte marí­timo do ter­res­tre, ape­nas deter­mina que as ações de frete pres­cre­vem em um ano. O frete, no artigo 449, é uma “con­tra­pres­ta­ção pelos ser­vi­ços pres­ta­dos” ligada ao con­trato de trans­porte em geral, e não ao de trans­porte marítimo.

Segundo a minis­tra Nancy Andrighi, “não há como afas­tar a pres­cri­ção anual, afi­nal, o Código Comer­cial trouxe regra espe­cí­fica acerca da pres­cri­ção para cobrança do frete, a qual deve ser apli­cada em detri­mento da regra geral sobre pres­cri­ção do Código Civil de 1916”.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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