Fonte: Estado de São Paulo — Economia

A pre­si­dente Dilma Rous­seff san­ci­o­nou, sem vetos, a ampli­a­ção para até 90 dias do prazo de con­ces­são de aviso pré­vio nas demis­sões sem justa causa. Atu­al­mente, os tra­ba­lha­do­res têm direito a 30 dias de aviso pré­vio. Com a nova lei, será man­tido o prazo atual de 30 dias de aviso pré­vio, com o acrés­cimo de três dias por ano tra­ba­lhado, podendo che­gar ao limite de 90 dias. A lei vale ape­nas para o empregador.

Dessa forma, o tra­ba­lha­dor que esti­ver na mesma empresa por dez anos terá o direito a rece­ber dois meses de aviso pré­vio — um que já tinha direito mais os 30 dias refe­ren­tes aos dez anos de ser­viço. Para obter o máximo de 90 dias, o fun­ci­o­ná­rio terá de ter 20 anos ou mais de ser­viço. Atu­al­mente, o aviso pré­vio é con­ce­dido no máximo por 30 dias, a par­tir do pri­meiro ano de tra­ba­lho ou pro­por­ci­o­nal­mente aos meses de serviço.

A mudança começa a valer a par­tir do dia 13/10/2011, quando a san­ção será publi­cada no Diá­rio Ofi­cial da União. O texto apro­vado pelos depu­ta­dos no fim de setem­bro, que regu­la­menta a Cons­ti­tui­ção Fede­ral, foi votado pelo Senado Fede­ral em 1989, mas estava parado na Câmara desde 1995.

A ava­li­a­ção dos sin­di­ca­tos é que a ampli­a­ção do paga­mento do aviso pré­vio ser­virá para dimi­nuir a rota­ti­vi­dade de empre­ga­dos, comum em alguns seto­res e deses­ti­mu­lar a demis­são por parte das empresas.

Seto­res liga­dos aos sin­di­ca­tos patro­nais, no entanto, enten­dem que isso poderá incen­ti­var a infor­ma­li­dade, já que aumen­ta­ria o ônus para os empregadores.

A Fede­ra­ção das Indús­trias do Rio de Janeiro (Fir­jan) estima que o paga­mento de aviso pré­vio terá um custo adi­ci­o­nal pró­ximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, con­si­de­rando dados de 2010.

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso pré­vio vale para demis­sões que ocor­re­rem a par­tir da publi­ca­ção da lei no DO. Não retro­age para quem pediu demis­são ou foi demi­tido antes da vigên­cia da nova regra, nem mesmo para quem esti­ver cum­prindo aviso pré­vio quando a norma for publi­cada. No entanto, nada impede que os tra­ba­lha­do­res entrem na Jus­tiça pedindo a apli­ca­ção da regra.

Segundo inte­gran­tes do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), foi impor­tante o fato de a regu­la­men­ta­ção ter sido feita pelo Con­gresso. Se isso não tivesse ocor­rido, o Supremo teria de fixar as regras para a con­ces­são do bene­fí­cio, o que pode­ria cau­sar cons­tran­gi­men­tos e acu­sa­ções que o Judi­ciá­rio esta­ria legislando.

Ape­sar de afir­ma­rem que, com a san­ção da lei, fica claro que quem for demi­tido a par­tir de agora terá o direito ao aviso pré­vio pro­por­ci­o­nal, os minis­tros sus­ten­tam que os casos anti­gos terão ainda de ser resol­vi­dos. Há diver­sas ações em tra­mi­ta­ção no Supremo de pes­soas demi­ti­das que que­rem ter direito a um aviso pré­vio maior. Exis­tem chan­ces de o tri­bu­nal esten­der o bene­fí­cio aos casos antigos.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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