Fonte: Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho do Paraná

A Jus­tiça do Tra­ba­lho do Paraná come­çou a rece­ber Man­da­dos de Segu­rança pedindo que o Minis­té­rio do Tra­ba­lho e Emprego, por meio de suas gerên­cias regi­o­nais, se abs­te­nha de mul­tar e exi­gir das empre­sas que implan­ta­ram o ponto ele­trô­nico a emis­são em papel do com­pro­vante de entrada e saída do tra­ba­lha­dor no local de tra­ba­lho, con­forme a Por­ta­ria MTE 1510/2009. Uma das pri­mei­ras deci­sões a res­peito, em cará­ter limi­nar, é do juiz Sid­nei Bueno, da 3ª Vara do Tra­ba­lho de Cas­ca­vel, que deci­diu em favor das empre­sas Fis­ta­rol & Cia Ltda, Coo­pa­vel Coo­pe­ra­tiva Agroin­dus­trial e Copa­col Coo­pe­ra­tiva Agroin­dus­trial Consolata.

De acordo com o juiz, a impres­são do com­pro­vante em papel vai one­rar as empre­sas, prin­ci­pal­mente as que têm milha­res de empre­ga­dos, sem garan­tir a segu­rança alme­jada, como se prevê na Por­ta­ria. “Impor­tará em filas inde­se­ja­das, com tra­ba­lha­do­res insa­tis­fei­tos e tumulto logo no iní­cio, ou no final da jor­nada. Não favo­rece o empre­ga­dor, nem o tra­ba­lha­dor”, decla­rou ele, na liminar.

A exi­gên­cia de impres­são cul­mi­nará, inde­vi­da­mente, repita-se, no acrés­cimo não dese­já­vel de gas­tos com papel e tinta para a impres­são. E, volto a dizer, não se pode ter em conta ape­nas uns pou­cos empre­ga­dos, mas para empre­en­di­mento como aque­les das rés, que empre­gam em torno de cinco mil tra­ba­lha­do­res, serão pelo menos dez mil mar­ca­ções e impres­sões diá­rias (se não hou­ver regis­tro do inter­valo intra­jor­nada), mais de duzen­tas mil men­sais e assim por diante. Por empresa, diga-se. E o acrés­cimo des­ses
cus­tos, cer­ta­mente, desa­guará na dimi­nui­ção de bene­fí­cios aos empre­ga­dos (como redu­ção de rea­jus­tes sala­ri­ais) e no aumento do preço dos pro­du­tos aos con­su­mi­do­res”, completou.

O juiz Sid­nei Bueno tam­bém se ateve à res­pon­sa­bi­li­dade soci­o­am­bi­en­tal. “É pre­ciso notar que a uti­li­za­ção de papel sig­ni­fica aumento no corte de árvo­res, em cami­nho dia­me­tral­mente oposto àquele atu­al­mente tri­lhado pela huma­ni­dade. A pre­ser­va­ção da raça humana passa, natu­ral­mente, pela pre­ser­va­ção do meio em que vive­mos, com o mínimo de inter­fe­rên­cia pos­sí­vel na natureza”.

Para ele, a exi­gên­cia de impres­são do com­pro­vante é rele­vá­vel, uma vez que o equi­pa­mento deve ser cer­ti­fi­cado pelo Minis­té­rio do Tra­ba­lho e Emprego, além de ter memó­ria de regis­tro invi­o­lá­vel. “Se o equi­pa­mento a ser pro­du­zido não é sujeito a frau­des, como quer a por­ta­ria, a impres­são de com­pro­vante em papel cons­ti­tui excesso des­ne­ces­sá­rio e inú­til, que somente terá, então, o con­dão de aumen­tar cus­tos e o con­sumo de papel (leia-se, de árvo­res)”, concluiu.

Outra deci­são seme­lhante é do juiz Luiz Alves, da 1ª Vara do Tra­ba­lho de Maringá. Ele deter­mi­nou, tam­bém em cará­ter limi­nar, a sus­pen­são dos efei­tos da Por­ta­ria 1510/2009 às empre­sas asso­ci­a­das à Asso­ci­a­ção Comer­cial e Empre­sa­rial de Maringá (Acim).

Em Fran­cisco Bel­trão, a juíza Ilse Mar­ce­lina Ber­nardi Lora, tam­bém con­ce­deu limi­nar sus­pen­dendo os efei­tos da Por­ta­ria do Minis­té­rio do Tra­ba­lho e Emprego à Indús­tria de Móveis Notá­vel Ltda. “É visí­vel o excesso con­tido na Por­ta­ria do Minis­té­rio do Tra­ba­lho, ao impor aos par­ti­cu­la­res um sis­tema de con­trole de jor­nada exces­si­va­mente com­plexo e minu­ci­oso, que vai envol­ver ele­va­dos cus­tos de ins­ta­la­ção, manu­ten­ção e trei­na­mento de pes­soal, a ponto de pre­vi­si­vel­mente invi­a­bi­li­zar a ati­vi­dade econô­mica de empre­sas de pequeno porte. Neste ponto, entendo que a Por­ta­ria extra­po­lou os limi­tes do sim­ples poder regu­la­men­ta­dor”, expli­cou a juíza em sua deci­são.
Outra deci­são seme­lhante é do juiz Luiz Alves, da 1ª Vara do Tra­ba­lho de Maringá. Ele
deter­mi­nou, tam­bém em cará­ter limi­nar, a sus­pen­são dos efei­tos da Por­ta­ria 1510/2009 às empre­sas asso­ci­a­das à Asso­ci­a­ção Comer­cial e Empre­sa­rial de Maringá (Acim).
Em Fran­cisco Bel­trão, a juíza Ilse Mar­ce­lina Ber­nardi Lora, tam­bém con­ce­deu limi­nar sus­pen­dendo os efei­tos da Por­ta­ria do Minis­té­rio do Tra­ba­lho e Emprego à Indús­tria de Móveis Notá­vel Ltda. “É visí­vel o excesso con­tido na Por­ta­ria do Minis­té­rio do Tra­ba­lho, ao impor aos par­ti­cu­la­res um sis­tema de con­trole de jor­nada exces­si­va­mente com­plexo e minu­ci­oso, que vai envol­ver ele­va­dos cus­tos de ins­ta­la­ção, manu­ten­ção e trei­na­mento de pes­soal, a ponto de pre­vi­si­vel­mente invi­a­bi­li­zar a ati­vi­dade econô­mica de empre­sas de pequeno porte. Neste ponto, entendo que a Por­ta­ria extra­po­lou os limi­tes do sim­ples poder regu­la­men­ta­dor”, expli­cou a juíza em sua deci­são. 
Ins­ta­la­ção — A por­ta­ria do MTE não exige a implan­ta­ção do ponto ele­trô­nico, pois per­du­ram o car­tão de ponto mecâ­nico e o regis­tro manus­crito de ponto. A por­ta­ria ape­nas dis­ci­plina o ponto ele­trô­nico das empre­sas que opta­ram pela ado­ção do regis­tro eletrônico.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br