Nosso escri­tó­rio jurí­dico obteve deci­são, perante o Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 9ª Região – Paraná, que bene­fi­ciou cli­ente deve­dor de ver­bas tra­ba­lhis­tas, no sen­tido de fixar um per­cen­tual sobre nume­rá­rio a ser rece­bido pela empresa, a fim de adim­plir as ver­bas devi­dos a ex-colaboradores, con­forme deci­são abaixo:

 

“Pro­cesso (SE)TRT-PR-MS-00489–2006-909-0g-00-S

Rela­tora Desem­bar­ga­dora Rose­ma­rie Die­dri­chs Pimpão

 

Alega, em sín­tese, que a r. deci­são objur­gada não opor­tu­ni­zou à impe­trante o exer­cí­cio de seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao con­tra­di­tó­rio, ins­cul­pi­dos no artigo 5°, LV, da CF, além de inob­ser­var o perigo de irre­ver­si­bi­li­dade do pro­vi­mento ante­ci­pado. Escla­rece que teria for­ma­li­zado termo de acordo para paga­mento de ver­bas res­ci­só­rias de seis dos empre­ga­dos elen­ca­doscomo Iitis­con­sor­tes pas­si­vos, sob a chan­cela do sin­di­cado dos tra­ba­lha­do­res (SINDASPP) e na pre­sença do medi­a­dor da Dele­ga­cia Regi­o­nal do Tra­ba­lho do Paraná, o que con­fi­gu­ra­ria falta de inte­resse de agir, nos mol­des pre­vis­tos pelo artigo 267, VI, do CPC. Asse­vera que o arresto de valo­res, com a cons­tri­ção judi­cial de cré­di­tos exis­ten­tes …  pro­vo­cará a que­bra da impe­trante, causando-lhe pre­juí­zos econô­mi­cos e finan­cei­ros e grande monta, na medida em que não haverá nume­rá­rio sufi­ci­ente para man­ter as ati­vi­da­des da empresa, cul­mi­nando com mais de 200 empre­ga­dos sem o per­ce­bi­mento dos salá­rios e déci­mos ter­cei­ros salá­rios, em detri­mento dos 16 litis­con­sor­tes pas­si­vos, den­tre os quais 6 já for­ma­li­za­ram acordo para paga­mento das ver­bas res­ci­só­rias. Aduz, ainda, que o arresto con­ce­dido, quando pré-existente o ofe­re­ci­mento de bens à penhora e, ainda, em fase de cog­ni­ção sumá­ria, con­tra­ria a O.J. 62 da SBDI-2 e fere direito líquido e certo da reque­rente em ver cap­ta­dos os cré­di­tos da forma menos gra­vosa, nos ter­mos do artigo 620 do CPC. Requer, assim, seja deter­mi­nada, limi­nar­mente, a revo­ga­ção da deci­são de fI. 312 e, suces­si­va­mente, seja res­trin­gido o arresto a 30% do cré­dito men­sal …, até a  inte­gral satis­fa­ção do cré­dito devido.

Por outro lado, o pedido suces­sivo for­mu­lado pela impe­trante atrai um juízo de pon­de­ra­ção cujo exer­cí­cio encon­tra rele­vân­cia, na medida em que ao tempo em que não neu­tra­liza os direi­tos fun­da­men­tais em evi­dên­cia — livre exer­cí­cio da ati­vi­dade empre­sa­rial e adim­ple­mento de cré­di­tos tra­ba­lhis­tas — endereça-Ihes a pos­sí­vel satis­fa­ção den­tro das cir­cuns­tân­cias retra­ta­das nes­tes autos. Com efeito, já me posi­ci­o­nei no sen­tido de que mesmo em exe­cu­ção defi­ni­tiva é viá­vel o apre­sa­mento de 30% do nume­rá­rio men­sal em poder da exe­cu­tada, con­so­ante rei­te­rado enten­di­mento vindo do E. STJ[1], sem que os anseios das par­tes afigurem-se recha­ça­dos, mas, subs­tan­ci­al­mente agraciados.

Diante de tais fun­da­men­tos, sope­sa­dos os fatos tra­zi­dos a cog­ni­ção em seara de man­da­mus, DEFIRO PARCIALMENTE a limi­nar reque­rida para limi­tar a cons­tri­ção judi­cial em 30 % do cré­dito … men­sal­mente, até o inte­gral adim­ple­mento da obri­ga­ção”.


[1] “…Ainda que sendo aceita excep­ci­o­nal­mente a rea­li­za­ção da penhora em renda de empresa. nem por isso essa renda pode ser inte­gral e indis­cri­mi­na­da­mente penho­rada. devendo ser apli­cada pelo juiz com tem­pe­ra­mento, pois que as obri­ga­ções tra­ba­lhis­tas, fis­cais e pre­vi­den­ciá­rias têm pr~rerência. por for­tes moti­va­ções soci­ais, sobre o paga­mento das demais obri­ga­ções. Uma vez dirigindo-se a penhora sobre o fatu­ra­mento de empresa, recomenda-se que recaia sobre um per­cen­tual do fatu­ra­mento bruto, considerando-se as pecu­li­a­ri­da­des de cada caso. Na hipó­tese, con­tudo, a penhora já havia sido pro­ce­dida sobre trinta por cento da renda líquida. que deve ser man­tida, pelas pecu­li­a­ri­da­des da espé­cie”. REsp 251151 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024166–0; Min. ReI. César Asfor Rocha; 43

T.;julgada em 15.6.200; DJ 22.10.2001, p. 327; RSTJ vaI. 152, p. 407.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br