Fonte: TST

A res­pon­sa­bi­li­dade obje­tiva com base no risco da ati­vi­dade, con­forme defi­nido pelo artigo 927 do Código Civil, existe ape­nas quando o tra­ba­lho desen­vol­vido cau­sar ao empre­gado ônus maior do que aos demais mem­bros da cole­ti­vi­dade. Esse enten­di­mento fun­da­men­tou a deci­são da Sétima Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho, ao refor­mar acór­dão regi­o­nal que man­teve sen­tença con­de­na­tó­ria por danos morais à viúva de um tra­ba­lha­dor que fale­ceu no exer­cí­cio de suas atividades.

Ele tra­ba­lhava como vigi­lante de escolta armada para a empresa Pro­tec­tion Sis­te­mas de Vigi­lân­cia, rea­li­zando via­gens sema­nais em todo o país asse­gu­rando a inte­gri­dade de veí­cu­los de carga até o des­tino. A con­du­ção do veí­culo usado no tra­ba­lho era reve­zada entre dois vigi­lan­tes, e estes somente pode­riam parar para dor­mir quando o moto­rista do cami­nhão vigi­ado parasse para des­can­sar. No retorno de uma via­gem a ser­viço, na altura do Km 323 da BR-101, o veí­culo que con­ti­nha dois vigi­lan­tes saiu da pista e chocou-se con­tra uma árvore, cau­sando a morte de um deles.

A viúva do empre­gado entrou com ação tra­ba­lhista, bus­cando danos morais e mate­ri­ais. Ale­gou impru­dên­cia da empresa, por sub­me­ter seus empre­ga­dos a des­gaste físico e men­tal de jor­nada inin­ter­rupta – fator que pode­ria ter con­tri­buído com o aci­dente. A deci­são da pri­meira ins­tân­cia foi favo­rá­vel à autora da ação, con­de­nando a empresa ao paga­mento de danos morais pelo fato do aci­dente ter ocor­rido no con­texto da jor­nada de trabalho.

O Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 17ª Região (ES), ao ana­li­sar recurso da empresa, des­ta­cou que a con­de­na­ção por danos morais encon­trava amparo na teo­ria da res­pon­sa­bi­li­dade obje­tiva, con­subs­tan­ci­ada nos arti­gos 932 e 933 do Código Civil, além de que teria sido demons­trado o dano e o nexo cau­sal no aci­dente de tra­ba­lho, des­ta­cando que o dever de repa­rar não depende de dolo ou culpa da empresa.

Ao ava­liar a ques­tão, em recurso de revista da empresa, a rela­tora, juíza con­vo­cada Dora­lice Novaes, mani­fes­tou enten­di­mento dife­rente, obser­vando que, para exis­tir o dever de repa­rar, deve-ser veri­fi­car, além do dano e nexo cau­sal, pres­su­pos­tos como a ação, omis­são, culpa ou dolo do cau­sa­dor, requi­si­tos não con­fir­ma­dos nos autos do pro­cesso. Após res­sal­tar que o orde­na­mento jurí­dico abriga tão somente a res­pon­sa­bi­li­dade sub­je­tiva, deri­vada da culpa e do dolo do agente da lesão, a rela­tora citou deci­sões do TST em casos aná­lo­gos com esse mesmo enten­di­mento. E des­ta­cou que a res­pon­sa­bi­li­dade obje­tiva, pelo risco da ati­vi­dade exer­cida que põe em risco direito alheio, con­forme esti­pula o artigo 927 do Código Civil, não pode­ria ser apli­cada ao aci­dente envol­vendo o vigi­lante, no caso em ques­tão. “Não estava ele, por­tanto, no momento do aci­dente, em situ­a­ção de risco supe­rior a qual­quer outro cida­dão” con­cluiu. (RR-555/2005–012-17–00.1)

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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