Fonte: TST

O pre­si­dente do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho, minis­tro Mil­ton de Moura França, con­ce­deu limi­nar impe­dindo a imis­são de posse de um imó­vel exe­cu­tado para o paga­mento de uma dívida tra­ba­lhista no valor de R$ 8 mil. A prin­ci­pal argu­men­ta­ção do autor da ação cau­te­lar era a de que a arre­ma­ta­ção se deu de forma vici­ada, pois o imó­vel foi arre­ma­tado pela esposa do advo­gado da parte credora.

Na cau­te­lar, o pro­pri­e­tá­rio levanta ainda outras ques­tões. O imó­vel – um apar­ta­mento de três quar­tos com suíte, em bairro nobre de Sal­va­dor (BA) – foi ava­li­ado em R$ 100 mil, quando teria valor de mer­cado em torno de R$ 350 mil. A arre­ma­tante pagou R$ 32 mil.

A sus­pen­são da arre­ma­ta­ção, deter­mi­nada ini­ci­al­mente em pri­meiro grau, foi refor­mada pelo Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 5ª Região (BA), que deu pro­vi­mento a agravo de peti­ção da arre­ma­tante e deter­mi­nou sua ime­di­ata imis­são na posse. O TRT/BA não se mani­fes­tou, porém, sobre o ques­ti­o­na­mento do pro­pri­e­tá­rio quanto ao enqua­dra­mento da esposa do advo­gado no artigo 690-A, inciso II, do Código de Pro­cesso Civil, que veda a par­ti­ci­pa­ção na arre­ma­ta­ção por “man­da­tá­rios, quanto aos bens de cuja admi­nis­tra­ção ou ali­e­na­ção este­jam encarregados”.

Ao ajui­zar a cau­te­lar no TST, a parte exe­cu­tada insis­tiu na tese da irre­gu­la­ri­dade da arre­ma­ta­ção e acres­cen­tou que não foi dada publi­ci­dade à data de rea­li­za­ção do lei­lão, rea­li­zado em junho de 2006. O pro­pri­e­tá­rio, des­co­nhe­cendo a arre­ma­ta­ção, che­gou a depo­si­tar o valor inte­gral da exe­cu­ção, mas o depó­sito foi con­si­de­rado tar­dio pelo TRT/BA.

Ao exa­mi­nar o pedido, o minis­tro Mil­ton de Moura França veri­fi­cou a ocor­rên­cia das duas con­di­ções exi­gi­das para a con­ces­são da limi­nar: a pos­si­bi­li­dade jurí­dica de aco­lhi­mento do pedido (o cha­mado fumus boni iuris, ou seja, indí­cios de que a pre­ten­são encon­tre, em tese, res­paldo na nor­ma­ti­za­ção vigente; e o peri­cu­lum in mora, isto é, a pos­si­bi­li­dade de que a demora na defi­ni­ção do caso traga pre­juízo a uma das par­tes. No caso, a imis­são da arre­ma­tante na posse do imó­vel sem que seu impe­di­mento seja exa­mi­nado pelo TST pode vir a cau­sar danos de difí­cil repa­ra­ção a seus pro­pri­e­tá­rios. (AC 212722/2009–000-00–00.0)

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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