Fonte: TST

O pre­si­dente do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho, minis­tro Mil­ton de Moura França, con­ce­deu limi­nar à Trana Trans­por­tes Ltda., da Paraíba, na qual deter­mi­nou que a exe­cu­ção pro­vi­só­ria de uma ação tra­ba­lhista con­tra a empresa seja feita do modo menos gra­voso ao deve­dor, como prevê o artigo 620 do Código de Pro­cesso Civil (CPC) e rei­tera a juris­pru­dên­cia do TST (Súmula 417, inciso III). Em seu des­pa­cho, Moura Franca deter­mina que seja sobres­tada ime­di­a­ta­mente a exe­cu­ção que se pro­cessa perante a 5ª Vara do Tra­ba­lho de João Pes­soa (PB).

Na ação cau­te­lar ana­li­sada pelo pre­si­dente do TST e deci­dida mono­cra­ti­ca­mente em razão das férias cole­ti­vas no TST, a defesa da empresa sus­ten­tou que, embora tenha indi­cado bem à penhora, foi deter­mi­nado blo­queio de sua conta ban­cá­ria, em afronta à Súmula 417 do TST. Este item da juris­pru­dên­cia do TST dis­põe que “em se tra­tando de exe­cu­ção pro­vi­só­ria, fere direito líquido e certo do impe­trante a deter­mi­na­ção de penhora em dinheiro, quando nome­a­dos outros bens à penhora, pois o exe­cu­tado tem direito a que a exe­cu­ção se pro­cesse da forma que lhe seja menos gra­vosa, nos ter­mos do art. 620 do CPC”.

Segundo a defesa, com a não acei­ta­ção do bem ofer­tado à penhora, podem ocor­rer novas cons­tri­ções de valo­res em sua conta ban­cá­ria, impe­dindo a empresa de hon­rar com­pro­mis­sos finan­cei­ros com empre­ga­dos e for­ne­ce­do­res em todo o ter­ri­tó­rio naci­o­nal. O minis­tro pre­si­dente do TST cons­ta­tou que a empresa está sendo exe­cu­tada em cará­ter pro­vi­só­rio, uma vez que a deci­são que a con­de­nou não tran­si­tou em jul­gado. A empresa apre­sen­tou recurso de revista ao TST, que teve seu segui­mento negado, e, depois disso, ajui­zou agravo de ins­tru­mento que está em trâ­mite no TST, cujo rela­tor é o minis­tro Már­cio Eurico Vitral Amaro. ( AC 212144/2009–000-00–00.6)

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br