Três casos jul­ga­dos pela Seção Espe­ci­a­li­zada em Dis­sí­dios Cole­ti­vos do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho (TST), na ses­são do último dia 4, rea­fir­ma­ram a juris­pru­dên­cia pací­fica deste cole­gi­ado quanto à neces­si­dade de comum acordo pré­vio para o ajui­za­mento de Dis­sí­dios Cole­ti­vos de Natu­reza Econô­mica, con­forme dis­põe o artigo 114, pará­grafo 2º, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral de 1988.

No pri­meiro caso, o Sin­di­cato dos Pro­fes­so­res do Muni­cí­pio do Rio do Janeiro ajui­zou dis­sí­dio con­tra a Santa Casa de Mise­ri­cór­dia. No segundo caso, foi o Sin­di­cato dos Pro­fes­so­res do Estado de Minas Gerais que ajui­zou dis­sí­dio cole­tivo con­tra o Sin­di­cato das Empre­sas Man­te­ne­do­ras de Esta­be­le­ci­men­tos Par­ti­cu­la­res de Ensino do Norte de Minas Gerais. Por fim, o Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­do­res em Trans­por­tes Rodo­viá­rios de Lon­drina ajui­zou dis­sí­dio con­tra a Usina Alto Ale­gre S.A. – Açú­car e Álcool.

Nos três casos, ao ana­li­sar os pro­ces­sos, os Tri­bu­nais Regi­o­nais do Tra­ba­lho da 1ª Região (RJ), da 3º Região (MG) e da 9ª Região (PR) jul­ga­ram extin­tos os pro­ces­sos, sem reso­lu­ção de mérito, ao aco­lhe­rem as pre­li­mi­na­res de ausên­cia do pres­su­posto essen­cial à cons­ti­tui­ção e desen­vol­vi­mento válido e regu­lar dos pro­ces­sos – o comum acordo. Segundo as deci­sões regi­o­nais, não esta­riam pre­sen­tes nem o con­senso expresso nem o con­senso tácito para o ajui­za­mento das ações coletivas.

Os sin­di­ca­tos auto­res dos dis­sí­dios recor­re­ram ao TST com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, que dis­põe que a lei não excluirá da apre­ci­a­ção do Poder Judi­ciá­rio lesão ou ame­aça de direito. Afir­ma­ram ser dever dos sin­di­ca­tos defen­der os direi­tos e inte­res­ses cole­ti­vos ou indi­vi­du­ais da cate­go­ria, con­forme o artigo 8º, inciso III, tam­bém da Cons­ti­tui­ção. Para os auto­res, a efi­cá­cia des­ses dis­po­si­ti­vos esta­ria ame­a­çada pela inter­pre­ta­ção res­tri­tiva do artigo 114, pará­grafo 2º, da Carta Magna, com a reda­ção dada pela Emenda Cons­ti­tu­ci­o­nal 45/2004, que exige o pres­su­posto pro­ces­sual do comum acordo.

O rela­tor dos três recur­sos, minis­tro Mar­cio Eurico Vitral Amaro, sali­en­tou, con­tudo, que a juris­pru­dên­cia da SDC assen­tou o enten­di­mento de que o comum acordo cons­ti­tui pres­su­posto pro­ces­sual atí­pico para a ins­tau­ra­ção do dis­sí­dio cole­tivo de natu­reza econô­mica, con­forme dis­põe o artigo 114, pará­grafo 2º, da Cons­ti­tui­ção. Esse dis­po­si­tivo teria o obje­tivo de pri­o­ri­zar as nego­ci­a­ções cole­ti­vas, expli­cou o ministro.

Para que o pro­cesso de dis­sí­dio cole­tivo possa se desen­vol­ver, assen­tou o rela­tor, há que se veri­fi­car a anuên­cia das par­tes ao seu ajui­za­mento, mani­fes­tada ainda que taci­ta­mente pela não-oposição à ins­tau­ra­ção da instância.

O minis­tro expli­cou ainda que por se tra­tar de pres­su­posto cri­ado pela pró­pria Cons­ti­tui­ção Fede­ral, com o fim de alte­rar o meca­nismo de acesso ao Poder Nor­ma­tivo, não se cogita de even­tual des­com­passo entre a exi­gên­cia do comum acordo e o direito de ação, nem prer­ro­ga­tiva de os sin­di­ca­tos defen­de­rem a cate­go­ria em juízo, como alegado.

O minis­tro sali­en­tou que nos três pro­ces­sos estão pre­sen­tes mani­fes­ta­ções con­trá­rias, expres­sas, das par­tes con­tra quem ajui­zou os dis­sí­dios, fazendo inequí­voca a ausên­cia do comum acordo.

A SDC negou pro­vi­mento aos três recursos.

Fonte: TST

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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