A Quarta Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho reco­nhe­ceu a vali­dade de cláu­sula de acordo cole­tivo que defi­nia valo­res dife­ren­tes de tíquete-alimentação pagos a empre­ga­dos de uma mesma empresa, em decor­rên­cia da diver­si­dade dos toma­do­res de ser­viço. Como con­sequên­cia, o paga­mento das dife­ren­ças do vale-alimentação foi excluído de con­de­na­ção imposta à Minas Gerais Admi­nis­tra­ção e Ser­vi­ços S. A. (MGS) pelo Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 3ª Região (MG).

A recla­ma­ção tra­ba­lhista foi ajui­zada por um ser­vente da MGS que ale­gou que, entre agosto de 2008 e janeiro de 2010, houve dis­cre­pân­cia entre o valor men­sal dos tíquetes-alimentação rece­bido por ele (R$ 117) e por outros empre­ga­dos da MGS (R$ 234). Em sua defesa, a empresa argu­men­tou que o ser­vente pres­tava ser­vi­ços à Fun­da­ção Hos­pi­ta­lar de Minas Gerais (FHEMIG), enquanto os empre­ga­dos uti­li­za­dos como parâ­me­tro para a rei­vin­di­ca­ção tra­ba­lha­vam na sua sede administrativa.

Segundo a empresa, a con­ven­ção cole­tiva de tra­ba­lho de 2008 da cate­go­ria deter­mi­nou, para os novos con­tra­tos, que as empre­sas con­ce­de­riam tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efe­ti­va­mente tra­ba­lhado. Porém, esta­be­le­cia que, em fun­ção de com­pro­mis­sos con­tra­tu­ais com os toma­do­res de ser­vi­ços, os tra­ba­lha­do­res que já rece­biam o bene­fí­cio, seja em valor infe­rior ou supe­rior ao pra­ti­cado, con­ti­nu­a­riam a recebê-lo nas mes­mas con­di­ções e valo­res asse­gu­ra­dos ante­ri­or­mente à ela­bo­ra­ção do instrumento.

O pedido do tra­ba­lha­dor para rece­ber as dife­ren­ças foi defe­rido na pri­meira ins­tân­cia e man­tido pelo TRT-MG. Para o Regi­o­nal, não seria legí­tima a situ­a­ção dife­ren­ci­ada entre empre­ga­dos lota­dos em locais dis­tin­tos ou pres­tando ser­vi­ços para toma­do­res diver­sos, pois isso carac­te­riza discriminação.

TST

Para a Quarta Turma do TST, que refor­mou a deci­são regi­o­nal, o enten­di­mento do TRT-MG afron­tou o artigo 7º, inciso XXVI, da Cons­ti­tui­ção da Repú­blica, que garante o reco­nhe­ci­mento das con­ven­ções e acor­dos cole­ti­vos de tra­ba­lho. A rela­tora do recurso de revista, minis­tra Maria de Assis Cal­sing, des­ta­cou ser neces­sá­rio pres­ti­giar e valo­ri­zar a nego­ci­a­ção cole­tiva base­ada na boa-fé, como forma de incen­ti­var a solu­ção dos con­fli­tos pelos pró­prios interessados.

 “O acordo cole­tivo cele­brado entre as par­tes tem força de lei, devendo por isso ser res­pei­tado, con­forme o dis­posto no artigo 7º, XXVI, da Cons­ti­tui­ção”, afir­mou a rela­tora. Sem esque­cer que o prin­cí­pio cons­ti­tu­ci­o­nal da iso­no­mia asse­gura que todos serão tra­ta­dos sem nenhuma dis­tin­ção, a minis­tra res­sal­tou não ser vedado aos sin­di­ca­tos nego­ciar e paci­fi­car con­fli­tos cole­ti­vos em busca de van­ta­gens recíprocas.

No caso em ques­tão, no seu enten­di­mento, não have­ria como igno­rar a norma cole­tiva, pois a con­ven­ção pre­viu que o paga­mento do tíquete-alimentação pode­ria ser feito de forma dife­ren­ci­ada pelas par­ti­cu­la­ri­da­des con­tra­tu­ais esta­be­le­ci­das com os toma­do­res de ser­vi­ços, levando-se em con­si­de­ra­ção o valor pre­visto em con­trato entre o toma­dor e a prestadora.

Fonte: TST

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br