Fonte: STJ

A Pri­meira Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) deci­diu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora apli­ca­dos para com­pen­sar dívi­das resul­tan­tes de con­de­na­ções tra­ba­lhis­tas. A Seção enten­deu, por mai­o­ria, que os juros mora­tó­rios não repre­sen­tam acrés­cimo no patrimô­nio do cre­dor. Os juros repa­ram não só o tempo que o bene­fi­ciá­rio ficou pri­vado do bem, mas tam­bém os danos morais. Pela juris­pru­dên­cia do STJ, não incide IR sobre dano moral.

A maté­ria foi jul­gada sob o rito dos recur­sos repe­ti­ti­vos, que serve para ori­en­tar os demais tri­bu­nais do país. Pre­va­le­ceu no jul­ga­mento o voto diver­gente do minis­tro Cesar Asfor Rocha, para quem os juros mora­tó­rios não são tri­bu­tá­veis por­que não repre­sen­tam sim­ples renda ou acrés­cimo patri­mo­nial. Esses juros, segundo o minis­tro, destinam-se a inde­ni­zar danos mate­ri­ais e ima­te­rias, que não são tri­bu­tá­veis por não serem iden­ti­fi­cá­veis os tipos de ren­das indenizadas.

Segundo o enten­di­mento da diver­gên­cia, não é a deno­mi­na­ção legal que define a inci­dên­cia de IR sobre os juros de mora, mas a natu­reza jurí­dica da verba a rece­ber. Para o minis­tro Cesar Rocha, impor a tri­bu­ta­ção gene­ri­ca­mente sobre os juros de mora implica dizer que sem­pre a inde­ni­za­ção esta­ria recom­pen­sando ren­di­mento tri­bu­tá­vel, “o que não é ver­dade”, disse ele, pois o cre­dor da impor­tân­cia prin­ci­pal pode­ria apli­car o dinheiro em inves­ti­men­tos vari­a­dos, tri­bu­tá­veis ou não.

O recurso ana­li­sado foi inter­posto pela União con­tra deci­são do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 4ª Região (TRF), que enten­deu que não incide IR sobre verba de natu­reza inde­ni­za­tó­ria. Por qua­tro votos a três, a Seção não conhe­ceu do recurso, man­tendo a deci­são do TRF. Vota­ram dessa forma os minis­tros Arnaldo Este­ves Lima, Cesar Asfor Rocha, Mauro Camp­bell e Hum­berto Martins.

O rela­tor do pro­cesso foi o minis­tro Teori Albino Zavascki, que ficou ven­cido no jul­ga­mento, jun­ta­mente com os minis­tros Bene­dito Gon­çal­ves e Her­man Ben­ja­min. Para o rela­tor, ape­sar da natu­reza inde­ni­za­tó­ria da verba rece­bida, os juros de mora acar­re­tam real acrés­cimo ao patrimô­nio do cre­dor, uma vez que esse paga­mento não se des­tina à cober­tura de nenhuma espé­cie de dano emer­gente. Por isso ele entende que os juros são tri­bu­tá­veis, con­forme os arti­gos 43 do Código Tri­bu­tá­rio Naci­o­nal (CTN) e 16 da Lei 4.506/64.

Reserva de plenário

Segundo Zavascki, a não apli­ca­ção do IR só seria jus­ti­fi­cá­vel se fosse decla­rada a incons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da lei pela mai­o­ria abso­luta dos minis­tros da Corte Espe­cial, con­forme o prin­cí­pio de reserva do ple­ná­rio, pre­visto pelo art. 97 da Cons­ti­tui­ção Federal.

Con­tudo, para o minis­tro Cesar Rocha, o artigo 16 da Lei 4.506/64 não é com­pa­tí­vel com o artigo 43 do CTN e com o Código Civil. Segundo ele, por se tra­tar de mera der­ro­ga­ção de uma norma infra­cons­ti­tu­ci­o­nal por outra, não é neces­sá­ria a apli­ca­ção da reserva de plenário.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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