Havendo litis­con­sór­cio (vín­culo entre as par­tes) pas­sivo entre o Con­se­lho Admi­nis­tra­tivo de Defesa Econô­mica (Cade) e a União, a ação pode ser ajui­zada fora do Dis­trito Fede­ral (DF). Nessa hipó­tese, para defi­nir o foro com­pe­tente, deve ser feita inter­pre­ta­ção con­junta do Código de Pro­cesso Civil (CPC) e da Cons­ti­tui­ção Fede­ral (CF).

Esse é o enten­di­mento da Segunda Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ). Os minis­tros con­si­de­ram que o CPC dis­põe que, na ocor­rên­cia de litis­con­sór­cio pas­sivo, o autor da ação pode esco­lher o foro de qual­quer um dos deman­da­dos. Já a CF define que as cau­sas con­tra a União podem ser ajui­za­das no local de domi­cí­lio do autor, onde hou­ver ocor­rido o fato que gerou a ação, onde a coisa em dis­cus­são esteja loca­li­zada ou no Dis­trito Federal.

A ques­tão foi dis­cu­tida num recurso espe­cial inter­posto pelo Cade, que pre­ten­dia impe­dir que uma ação con­tra a autar­quia fosse jul­gada pela Jus­tiça Fede­ral em São Paulo. O recurso é con­tra deci­são do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 3ª Região (TRF3), que man­teve a ação ajui­zada pela empresa San­tos Bra­sil S/A em foro paulista.

O Cade ale­gou que, sendo autar­quia fede­ral com sede em Bra­sí­lia, sem nenhuma agên­cia, sucur­sal ou escri­tó­rio em São Paulo ou em qual­quer outro lugar do país, o único foro com­pe­tente para jul­gar suas ações seria a Jus­tiça Fede­ral no DF. Argu­men­tou que o artigo 3º da Lei 8.884/94 esta­be­lece que não ape­nas o domi­cí­lio, mas tam­bém o foro do Cade é no DF.

Litis­con­sór­cio

No STJ, o rela­tor do pro­cesso, minis­tro Mauro Camp­bell Mar­ques, lem­brou que o Tri­bu­nal, em jul­ga­dos envol­vendo o Cade, enten­deu pela com­pe­tên­cia de uma das varas da seção judi­ciá­ria do DF para jul­gar as cau­sas, já que as autar­quias devem ser deman­da­das no foro de sua sede ou de agên­cia ou sucur­sal, onde ocor­re­ram os fatos. Não tendo o Cade nenhuma agên­cia ou sucur­sal, o foro com­pe­tente é mesmo o Dis­trito Federal.

Con­tudo, o rela­tor obser­vou que o caso ana­li­sado é dife­rente, pois ocor­reu litis­con­sór­cio pas­sivo entre a União e o Cade. Em razão disso, deve-se inter­pre­tar o artigo 94, pará­grafo 4º, do CPC, em con­junto com o artigo 109, pará­grafo 2º, da CF para defi­nir o foro competente.

Para o minis­tro, como se trata de demanda pro­posta por pes­soa jurí­dica que pos­sui vários esta­be­le­ci­men­tos no país, sendo seu domi­cí­lio a cidade de São Paulo, e como há litis­con­sór­cio pas­sivo, cabe ao autor esco­lher o foro para ajui­zar a ação, den­tre os locais esti­pu­la­dos no CPC e na CF. Por essas razões, o recurso foi negado e a ação per­ma­nece tra­mi­tando em São Paulo. A deci­são da Turma foi unânime.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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