Notícias

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A Oitava Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho con­si­de­rou que a pos­te­rior habi­li­ta­ção de um esta­giá­rio como advo­gado dis­pensa nova pro­cu­ra­ção. A deci­são foi pro­fe­rida no jul­ga­mento de recurso de uma empresa em ação movida por um vigi­lante que pre­ten­dia o reco­nhe­ci­mento do vín­culo de emprego. O Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 2ª Região (SP)...

Leia mais»

Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi

A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) man­teve deci­são que deter­mi­nou que um jor­na­lista se abs­te­nha de usar e trans­fira para a Amaggi Expor­ta­ção e Impor­ta­ção Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domí­nio “amaggi.com”. O cole­gi­ado enten­deu que ficou con­fi­gu­rada a má-fé no uso do ende­reço eletrônico. Segundo a Amaggi, não foi pos­sí­vel...

Leia mais»

Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Foi publi­cada, no Diá­rio Ofi­cial da União de ontem, 02/07/18, a Ins­tru­ção Nor­ma­tiva RFB nº 1.812, de 2018, a fim de ade­quar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dis­põe sobre a Con­tri­bui­ção Pre­vi­den­ciá­ria sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudan­ças pro­mo­vi­das pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhe­cida como...

Leia mais»

Entram em vigor novas regras de portabilidade do salário

As novas regras para por­ta­bi­li­dade sala­rial entram em vigor a par­tir deste domingo (1º). Esse tipo de por­ta­bi­li­dade é quando um bene­fi­ciá­rio de conta-salário pede trans­fe­rên­cia de recur­sos para outra conta ban­cá­ria ou de pagamento. Ao ade­rir à por­ta­bi­li­dade, o salá­rio passa a ser trans­fe­rido auto­ma­ti­ca­mente, sem pagar tarifa. Entre as mudan­ças defi­ni­das pelo Con­se­lho...

Leia mais»

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Pri­meira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), o par­ce­la­mento sim­pli­fi­cado de dívi­das tri­bu­tá­rias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Naci­o­nal, o cole­gi­ado con­fir­mou, por una­ni­mi­dade, o enten­di­mento do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 4ª Região de que a por­ta­ria con­junta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Naci­o­nal...

Leia mais»