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Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

Como regra geral, não é pos­sí­vel a carac­te­ri­za­ção de dano moral in re ipsa (pre­su­mido, que inde­pende de com­pro­va­ção) nos casos de aci­den­tes auto­mo­bi­lís­ti­cos sem víti­mas, quando nor­mal­mente é dis­cu­tida ape­nas even­tual repa­ra­ção por danos mate­ri­ais. Nes­sas hipó­te­ses de aci­dente, para haver inde­ni­za­ção de dano moral, é neces­sá­rio com­pro­var cir­cuns­tân­cias que demons­trem o efe­tivo pre­juízo...

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Reforma do Poder Judiciário deve ser prioridade nos debates eleitorais

Em um ano de elei­ção, a reforma do Poder Judi­ciá­rio deve figu­rar como pri­o­ri­dade na lista de temá­ti­cas para os deba­tes. Nesse sen­tido, um dos pri­mei­ros aspec­tos a con­si­de­rar, no âmbito de tal dis­cus­são, guarda rela­ção com a von­tade expressa pelo povo bra­si­leiro na Carta de 1988, que con­fe­riu ao Judi­ciá­rio impor­tan­tes mis­sões, tais como:...

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Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar

Em jul­ga­mento de recurso espe­cial, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) não per­mi­tiu a res­ci­são uni­la­te­ral imo­ti­vada, por parte da ope­ra­dora, de plano de saúde cole­tivo por ade­são con­tra­tado por uma micro­em­presa fami­liar com ape­nas três beneficiários. De acordo com o pro­cesso, o plano de saúde cole­tivo foi con­tra­tado por empresa fami­liar...

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Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

A hipó­tese de pro­testo de dupli­cata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser inde­ni­zado, já que o sacado per­ma­nece na con­di­ção de deve­dor, embora em pata­mar infe­rior ao apontado. Dessa forma, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) negou pro­vi­mento ao recurso de um deve­dor que bus­cava inde­ni­za­ção...

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Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

A Caixa Econô­mica Fede­ral deve pagar inde­ni­za­ção a uma imo­bi­liá­ria que teve valo­res reti­ra­dos inde­vi­da­mente de sua conta cor­rente pela ins­ti­tui­ção finan­ceira. O Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 4ª Região (TRF4) con­de­nou, no fim de julho, o banco a devol­ver o dinheiro reti­rado e ao paga­mento de R$ 30 mil por danos morais. A imo­bi­liá­ria atua...

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