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A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor

A denun­ci­a­ção da lide – cha­ma­mento de outra pes­soa para res­pon­der à ação – é uma pos­si­bi­li­dade exis­tente no orde­na­mento jurí­dico para dar cele­ri­dade pro­ces­sual, quando é evi­dente a res­pon­sa­bi­li­za­ção de ter­ceiro no caso de der­rota na ação principal. Atu­al­mente, a denun­ci­a­ção da lide não é mais uma obri­ga­to­ri­e­dade, como cons­tava no Código de Pro­cesso...

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Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ

O pleno do Con­se­lho Naci­o­nal de Jus­tiça (CNJ) rati­fi­cou deci­são da Cor­re­ge­do­ria Naci­o­nal de Jus­tiça de sus­pen­der a apli­ca­bi­li­dade do Pro­vi­mento n. 19/2012 que limi­tava aos decla­ra­da­mente pobres a gra­tui­dade da aver­ba­ção do reco­nhe­ci­mento de pater­ni­dade e a res­pec­tiva cer­ti­dão. A deci­são foi tomada durante a 33ª Ses­são Virtual. De acordo com rela­tó­rio do pro­cesso...

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Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quando existe a com­pro­va­ção de que houve ajuste de preço nas ope­ra­ções de com­pra e venda, o Fisco pre­cisa devol­ver aos con­tri­buin­tes valo­res já reco­lhi­dos de impos­tos. O Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 3ª Região (TRF-3) ado­tou o enten­di­mento ao deter­mi­nar a res­ti­tui­ção de parte do Imposto de Renda (IR) que inci­diu sobre o ganho de...

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Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude

Para a carac­te­ri­za­ção da fraude con­tra cre­do­res não é impres­cin­dí­vel a exis­tên­cia de con­si­lium frau­dis – mani­festa inten­ção de lesar o cre­dor –, bas­tando, além dos demais requi­si­tos pre­vis­tos em lei, a com­pro­va­ção do conhe­ci­mento, pelo ter­ceiro adqui­rente, da situ­a­ção de insol­vên­cia do deve­dor (sci­en­tia fraudis). Com base nesse enten­di­mento, a Quarta Turma do Supe­rior...

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Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

Cabe à 7ª Vara Empre­sa­rial da Comarca da Capi­tal do Estado do Rio de Janeiro ana­li­sar pedido de blo­queio de bens de uma cons­tru­tora, a ser apre­sen­tado pelo Tri­bu­nal de Con­tas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A deci­são é do minis­tro Edson Fachin que, ao defe­rir em parte medida limi­nar...

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