Direito do Trabalho

Depois de três adiamentos, ponto impresso começa a valer a partir do dia 03/10/2011

Fonte: Cor­reio Bra­zi­li­ense — Brasil A par­tir de 03/10/2011, as empre­sas com mais de dez empre­ga­dos que já uti­li­zam equi­pa­men­tos de ponto ele­trô­nico deve­rão ofe­re­cer ao empre­gado a pos­si­bi­li­dade de impri­mir o com­pro­vante de entrada e de saída do tra­ba­lho. A obri­ga­to­ri­e­dade de as empre­sas adap­ta­rem os equi­pa­men­tos de ponto ele­trô­nico não pre­cisa ser seguida pelos...

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Justiça do Trabalho rejeita cobrança de previdência destinada a terceiros

Fonte: TST A Jus­tiça do Tra­ba­lho não pode exe­cu­tar con­tri­bui­ções pre­vi­den­ciá­rias devi­das a ter­cei­ros, como, enti­da­des pri­va­das de ser­viço social (Sesi, Sesc, Senai, etc.) e de for­ma­ção pro­fis­si­o­nal vin­cu­la­das ao sis­tema sin­di­cal. Por esse motivo, a Sétima Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho deu pro­vi­mento a recurso de revista da NEDL Cons­tru­ções de Dutos do...

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Receita Federal altera cálculo do SAT

Fonte: Valor Econô­mico — Legis­la­ção e Tributos A Receita Fede­ral reti­fi­cou a Ins­tru­ção Nor­ma­tiva (IN) nº 1.071, que havia cri­ado uma nova sis­te­má­tica para o cál­culo da alí­quota do Seguro Aci­dente de Tra­ba­lho (SAT). Volta a vigo­rar o pro­ce­di­mento antigo, que con­siste em cal­cu­lar o grau de risco da empresa — fator que vai defi­nir...

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Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra

Fonte: Valor Econô­mico — Legis­la­ção e Tributos As empre­sas já con­se­gui­ram excluir, nos tri­bu­nais supe­ri­o­res, a inci­dên­cia de con­tri­bui­ções pre­vi­den­ciá­rias sobre diver­sas ver­bas pagas ao tra­ba­lha­dor. Den­tre elas, o auxí­lio doença ou aci­dente, o adi­ci­o­nal de férias e o aviso pré­vio inde­ni­zado. Nessa mesma linha, agora ten­tam tam­bém não reco­lher a con­tri­bui­ção sobre as horas...

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Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet

Fonte: TST A Oitava Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho, ao não conhe­cer do recurso de um tra­ba­lha­dor, man­teve deci­são do Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 9ª Região (PR), jul­gando impro­ce­dente o pedido de inde­ni­za­ção de danos morais de fun­ci­o­ná­rio que teve sua remu­ne­ra­ção divul­gada em site de empresa pública na inter­net. Para a minis­tra...

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