Direito do Trabalho

Segurança que separava “brigas” em programa de TV não recebe por uso de imagem

Segu­rança que sepa­rava “briga” de casais no pro­grama “Eu vi na TV — Teste de Fide­li­dade”, do humo­rista João Kle­ber, exi­bido há alguns anos pela Rede TV (TV Ômega), não con­se­guiu inde­ni­za­ção por dano moral na Jus­tiça do Tra­ba­lho devido ao uso de sua ima­gem sem uma auto­ri­za­ção for­mal.  A Segunda Turma do Tri­bu­nal Supe­rior...

Leia mais»

Comum acordo é essencial para dissídio coletivo de natureza econômica

Três casos jul­ga­dos pela Seção Espe­ci­a­li­zada em Dis­sí­dios Cole­ti­vos do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho (TST), na ses­são do último dia 4, rea­fir­ma­ram a juris­pru­dên­cia pací­fica deste cole­gi­ado quanto à neces­si­dade de comum acordo pré­vio para o ajui­za­mento de Dis­sí­dios Cole­ti­vos de Natu­reza Econô­mica, con­forme dis­põe o artigo 114, pará­grafo 2º, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral de 1988. No...

Leia mais»

Turma reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços

A Quarta Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho reco­nhe­ceu a vali­dade de cláu­sula de acordo cole­tivo que defi­nia valo­res dife­ren­tes de tíquete-alimentação pagos a empre­ga­dos de uma mesma empresa, em decor­rên­cia da diver­si­dade dos toma­do­res de ser­viço. Como con­sequên­cia, o paga­mento das dife­ren­ças do vale-alimentação foi excluído de con­de­na­ção imposta à Minas Gerais Admi­nis­tra­ção e...

Leia mais»

Empregada é demitida por justa causa por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

Fonte: TST Empre­gado que tira cópias de pron­tuá­rios médi­cos de paci­en­tes do hos­pi­tal em que tra­ba­lha a fim de utilizá-los como prova em pro­cesso judi­cial pode ser demi­tido por justa causa. Foi o que acon­te­ceu no caso ana­li­sado pelo minis­tro Aloy­sio Cor­rêa da Veiga e jul­gado recen­te­mente pela Sexta Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Trabalho....

Leia mais»

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

Fonte: STJ A Pri­meira Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) deci­diu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora apli­ca­dos para com­pen­sar dívi­das resul­tan­tes de con­de­na­ções tra­ba­lhis­tas. A Seção enten­deu, por mai­o­ria, que os juros mora­tó­rios não repre­sen­tam acrés­cimo no patrimô­nio do cre­dor. Os juros repa­ram não só o tempo que o...

Leia mais»