Direito Empresarial

Sócio responde durante dois anos por dívida

A des­con­si­de­ra­ção da per­so­na­li­dade jurí­dica da empresa exe­cu­tada não pode atin­gir o ex-sócio quando trans­cor­rido o prazo de dois anos da aver­ba­ção da alte­ra­ção con­tra­tual perante a Junta Comer­cial. Com esse enten­di­mento, a Quinta Câmara Cível do Tri­bu­nal de Jus­tiça de Mato Grosso aco­lheu a Ape­la­ção nº 31226/2012, nos ter­mos dos arti­gos nº 1.003 e...

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Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito

A Micro­soft Cor­po­ra­tion foi con­de­nada a inde­ni­zar empresa de ser­vi­ços téc­ni­cos em R$ 100 mil por abuso do direito de fis­ca­li­za­ção. A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), em deci­são unâ­nime, negou recurso da empresa de soft­ware con­tra a condenação. Em outu­bro de 2005, a empresa de ser­vi­ços téc­ni­cos foi vis­to­ri­ada a pedido...

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Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa

Fonte: STJ O artigo 289 da Lei das Soci­e­da­des Anô­ni­mas (Lei 6.404/76) exige a publi­ca­ção dos atos soci­e­tá­rios em diá­rios ofi­ci­ais e em jor­nal de grande cir­cu­la­ção edi­tado pre­fe­ren­ci­al­mente na loca­li­dade da empresa. Para a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), a lei não deter­mina que o jor­nal seja pro­du­zido na mesma cidade...

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Aprovada lei que cria empresa só com um sócio

Fonte: Globo — Economia O Con­gresso Naci­o­nal apro­vou e aguarda agora a san­ção de um pro­jeto de lei que per­mite que uma única pes­soa abra uma empresa de soci­e­dade limi­tada no país. Pelas regras atu­ais, uma empresa nesse for­mato pre­cisa ter, no mínimo, dois sócios. Rela­tor da pro­posta, o sena­dor Fran­cisco Dor­nel­les (PP-RJ) defende que...

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Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa

Fonte: STJ A Quinta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) tran­cou par­ci­al­mente ação penal con­tra um empre­sá­rio res­pon­sa­bi­li­zado por polui­ção sonora. Os minis­tros afas­ta­ram a parte da ação refe­rente a irre­gu­la­ri­da­des come­ti­das pela empresa antes do ingresso do denun­ci­ado na sociedade. O esta­be­le­ci­mento – um misto de bar e res­tau­rante – foi denun­ci­ado por...

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