Direito Civil

Distribuidora e produtora de DVD condenadas por uso indevido de imagem

A Bons Dias Pro­du­ções Cul­tu­rais e a Can­nes Pro­du­ções (Europa Fil­mes) foram con­de­na­das a inde­ni­zar em R$ 20 mil, por danos morais, duas espec­ta­do­ras de uma peça tea­tral, devido à uti­li­za­ção sem auto­ri­za­ção da ima­gem de ambas. A deci­são é da 2ª Câmara Cível do Tri­bu­nal de Jus­tiça do Rio. Mari­ana Araújo Yusim e Paula de Andrade...

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Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

Fonte: STJ A res­pon­sa­bi­li­dade do orto­don­tista em tra­ta­mento de paci­ente que busca um fim estético-funcional é obri­ga­ção de resul­tado, a qual, se des­cum­prida, gera o dever de inde­ni­zar pelo mau ser­viço pres­tado. A deci­são é da Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ). Um pro­fis­si­o­nal do Mato Grosso do Sul não con­se­guiu rever­ter a...

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Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade

Fonte: STJ O pro­pri­e­tá­rio que detém o regis­tro há mais tempo do imó­vel, com dupli­ci­dade, tem pre­fe­rên­cia sobre este. A Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) deci­diu que, havendo dupli­ci­dade de regis­tro de um mesmo imó­vel, a demanda se resolve com base no prin­cí­pio da pri­o­ri­dade, no qual tem pre­ce­dên­cia o regis­tro ante­rior....

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Projeto de lei quer dar mais poder a Procons

Fonte: O Globo — Economia Será mis­são dos novos con­gres­sis­tas, elei­tos no último domingo, a apre­ci­a­ção de dois pro­je­tos de lei con­si­de­ra­dos fun­da­men­tais para o for­ta­le­ci­mento do sis­tema de defesa do con­su­mi­dor. Os tex­tos, for­mu­la­dos pelo Minis­té­rio da Jus­tiça (MJ) e em ava­li­a­ção na Casa Civil, dão, de um lado, mais poder aos acor­dos fir­ma­dos...

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É possível fiança recíproca entre locatários

Fonte: STJ É válida a fiança pres­tada por um dos loca­tá­rios em favor de outros loca­tá­rios. A deci­são é da Quinta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) e res­ta­be­le­ceu a pos­si­bi­li­dade de penhora do bem de famí­lia do fia­dor locatário. O Tri­bu­nal de Jus­tiça do Dis­trito Fede­ral e dos Ter­ri­tó­rios (TJDFT) havia con­si­de­rado a...

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