Direito Civil

Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF

Havendo litis­con­sór­cio (vín­culo entre as par­tes) pas­sivo entre o Con­se­lho Admi­nis­tra­tivo de Defesa Econô­mica (Cade) e a União, a ação pode ser ajui­zada fora do Dis­trito Fede­ral (DF). Nessa hipó­tese, para defi­nir o foro com­pe­tente, deve ser feita inter­pre­ta­ção con­junta do Código de Pro­cesso Civil (CPC) e da Cons­ti­tui­ção Fede­ral (CF). Esse é o enten­di­mento da...

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Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

Não é pos­sí­vel mover ação direta para reten­ção de ben­fei­to­rias em imó­vel cuja posse foi per­dida por sen­tença judi­cial. A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­si­de­rou a medida uma “via trans­versa” para rever­ter coisa jul­gada. Con­forme des­ta­cou a rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, a pre­ten­são de reten­ção por ben­fei­to­rias deve­ria ter sido for­mu­lada...

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A solução para a pirataria, sob a ótica econômica

Por Cláu­dio Gomes da Silva Júnior Quem nunca com­prou uma bolsa, um sapato, uma car­teira ou uma peça de roupa no “camelô” ou em gale­rias infor­mais que atire a pri­meira pedra! A sen­sa­ção de con­su­mir um pro­duto fal­si­fi­cado que, em rela­ção ao ori­gi­nal, é mais barato e com “a mesma qua­li­dade” — como dizem os...

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Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala

O pas­sa­geiro que tiver a baga­gem extra­vi­ada rece­berá da com­pa­nhia aérea, na hora, o equi­va­lente a R$ 305, de acordo com uma norma em ela­bo­ra­ção na Anac (Agên­cia Naci­o­nal de Avi­a­ção Civil). A ajuda de custo ime­di­ata é uma das novi­da­des que a agên­cia prevê para subs­ti­tuir a norma atual sobre baga­gens, que é de 2000. A...

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STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a dou­trina – e con­firma a juris­pru­dên­cia do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) – que a res­pon­sa­bi­li­za­ção civil exige a exis­tên­cia do dano. O dever de inde­ni­zar existe na medida da exten­são do dano, que deve ser certo (pos­sí­vel, real, afe­rí­vel). Mas até que ponto a juris­pru­dên­cia afasta esse requi­sito de cer­teza e admite...

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