Direito Tributário

Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários

Título da dívida pública não se presta à qui­ta­ção de tri­bu­tos, com­pen­sa­ção, dação em paga­mento, depó­sito, garan­tia ou cau­ção. Esse foi o enten­di­mento da 5.ª Turma Suple­men­tar que, ao jul­gar recurso inter­posto por V.P. Car­va­lho, man­teve sen­tença que jul­gou impro­ce­dente pedido para que fosse aceita a cau­ção e subs­ti­tuída a dívida cons­tante das exe­cu­ções fis­cais...

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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa

Empre­sas que fize­ram a denún­cia espon­tâ­nea em casos de atraso no paga­mento de ICMS, ou seja, qui­ta­ram seus débi­tos antes de qual­quer tipo fis­ca­li­za­ção ou pro­ce­di­mento admi­nis­tra­tivo do Fisco, estão isen­tas da multa de mora. A ques­tão, que já foi dis­cu­tida pelo Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) em um recurso repe­ti­tivo em 2010, che­gou recen­te­mente...

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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda naci­o­nal não pode exi­gir reten­ção de Imposto de Renda na fonte em caso de ser­vi­ços pres­ta­dos a cli­ente naci­o­nal por empresa estran­geira não esta­be­le­cida no Bra­sil. Para a Segunda Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), os acor­dos inter­na­ci­o­nais con­tra bitri­bu­ta­ção são espe­ci­ais em rela­ção à lei que trata do Imposto de Renda. O...

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Advocacia Geral da União oferece parcelamento de multas

Fonte: Valor Econô­mico — Legis­la­ção e Tributos Mul­tas no valor máximo de R$ 100 mil apli­ca­das pelo Ibama, Inme­tro, Anac ou Ana­tel a pes­soas físi­cas ou empre­sas de Bra­sí­lia podem ser nego­ci­a­das com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desde segunda-feira, o órgão rea­liza um muti­rão de con­ci­li­a­ção para ten­tar redu­zir o volume de pro­ces­sos judi­ci­ais...

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Grandes empresas vão à Justiça questionar problemas no Refis

Valor Econô­mico — Legis­la­ção e Tributos Com o fim do prazo para a con­so­li­da­ção de débi­tos de gran­des empre­sas no Refis da Crise, o Judi­ciá­rio tornou-se a única saída para aque­las que não que­rem cor­rer o risco de dei­xar de incluir milhões de reais em dívi­das no pro­grama de par­ce­la­mento fede­ral. Quinta-feira, 30 de junho,...

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