Direito Tributário

PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FEDERAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ

Nos últi­mos dias, foram lan­ça­dos dois pro­gra­mas de incen­tivo à regu­la­ri­za­ção de débi­tos tri­bu­tá­rios, um do Estado do Paraná e outro na esfera federal. No âmbito esta­dual, o Pro­grama Espe­cial de Par­ce­la­mento per­mite que con­tri­buin­tes com débi­tos em atraso acer­tem as con­tas com o Estado, em até 120 meses (dez anos), com a exclu­são de...

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COMO ENQUADRAR DE EMPRESAS TITECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO OU REAL?

A Lei Com­ple­men­tar 123/2006 foi ins­ti­tuída com o obje­tivo de esta­be­le­cer nor­mas gerais rela­ti­vas ao tra­ta­mento dife­ren­ci­ado e favo­re­cido a ser dis­pen­sado às micro e peque­nas empre­sas, no âmbito dos pode­res da União, dos Esta­dos, do Dis­trito Fede­ral e dos Muni­cí­pios, nos ter­mos dos arti­gos 146 , 170 e 179 da Cons­ti­tui­ção Fede­ral. Na norma...

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Desoneração da folha de pagamento (recolhimento do INSS sobre faturamento) — precedente judicial

Jus­tiça altera cál­culo de con­tri­bui­ção A mudança foi ins­ti­tuída pela Medida Pro­vi­só­ria (MP) nº 563, con­ver­tida na Lei nº 12.546, edi­tada para deso­ne­rar a folha de paga­men­tos. Adri­ana Aguiar Uma sen­tença da Jus­tiça Fede­ral de Belém excluiu o ICMS do cál­culo da con­tri­bui­ção pre­vi­den­ciá­ria patro­nal de uma fabri­cante de rolhas e gar­ra­fas PET. O setor...

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FCI — Revogado o Ajuste Sinief 19/12 e publicado o Convenio ICMS 38/12

FCI — Revo­gado o Ajuste Sinief 19/12 e publi­cado o Con­ve­nio ICMS 38/12 Publi­cado no Diá­rio Ofi­cial da União – Seção 1 – Pági­nas 28 e 29 defi­ni­ções sobre a FCI, ori­gi­na­das em reu­nião extra­or­di­ná­ria do CONFAZ, rea­li­zada no dia 22/05/2013. O assunto tem gerado muita dis­cus­são e cor­re­ria nas empre­sas para se ade­qua­rem às novas...

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Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido

A pes­soa jurí­dica cuja receita bruta glo­bal for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tri­bu­ta­ção com base no lucro pre­su­mido – bem menos com­plexo do que o regime base­ado no lucro real. Essa é uma das ino­va­ções con­ti­das no pro­jeto de lei de con­ver­são deri­vado da Medida Pro­vi­só­ria 582/2012,...

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