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Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos os requisitos legais

Com o obje­tivo de pre­ser­var a empresa, man­ter os empre­gos e garan­tir os cré­di­tos, é per­mi­tido ao magis­trado apro­var o plano de recu­pe­ra­ção judi­cial em con­texto de cram down – meca­nismo que per­mite impor um plano que não teve a apro­va­ção da assem­bleia – ainda que não este­jam pre­en­chi­dos todos os requi­si­tos do artigo 58,...

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Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Em jul­ga­mento de recurso espe­cial sob o rito dos repe­ti­ti­vos, rela­tado pelo minis­tro Napo­leão Nunes Maia Filho, a Pri­meira Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) defi­niu que, para fins de cre­di­ta­mento de PIS e Cofins, deve ser con­si­de­rado insumo tudo aquilo que seja impres­cin­dí­vel para o desen­vol­vi­mento da ati­vi­dade econômica. A deci­são decla­rou a...

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

Nos con­tra­tos de com­pra e venda de imó­veis, a falta de regis­tro da incor­po­ra­ção imo­bi­liá­ria não com­pro­mete os direi­tos trans­fe­ri­dos ao pro­mis­sá­rio com­pra­dor, os quais podem ter efei­tos perante terceiros. Com o enten­di­mento de que o pro­mis­sá­rio com­pra­dor dis­põe de direi­tos para res­guar­dar o futuro imó­vel, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ)...

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Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, à una­ni­mi­dade, con­fir­mou sen­tença da 1ª Vara da Sub­se­ção Judi­ciá­ria de Ji-Paraná, que con­de­nou o autor da ação, ora ape­lante, ao paga­mento da dívida decor­rente de con­trato de cré­dito rota­tivo (che­que espe­cial) de valor ini­cial de R$ 2.633,69, em valo­res rela­ti­vos a 2002, devendo sobre tal soma inci­dir...

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Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita

O Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de abril, pedido para con­ces­são de assis­tên­cia judi­ciá­ria gra­tuita (AJG) a empresa pro­ces­sada pelo Ins­ti­tuto Naci­o­nal do Seguro Social (INSS). O enten­di­mento foi de que a reque­rente não com­pro­vou a impos­si­bi­li­dade de arcar com os cus­tos do processo. O pedido já havia sido negado...

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