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Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

Com base nos prin­cí­pios da boa-fé obje­tiva e da fun­ção social do con­trato, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) deci­diu que a ces­são de loca­ção de imó­vel pode ocor­rer a par­tir da noti­fi­ca­ção extra­ju­di­cial ao loca­dor, mesmo que não haja mani­fes­ta­ção de anuên­cia. O enten­di­mento é de que o prazo de 30...

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STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Em jul­ga­mento fina­li­zado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­si­de­rou ser pos­sí­vel a regu­la­men­ta­ção judi­cial de visi­tas a ani­mais de esti­ma­ção após a dis­so­lu­ção de união está­vel. Com a iné­dita deci­são no âmbito do STJ, tomada por mai­o­ria de votos, o cole­gi­ado con­fir­mou acór­dão do Tri­bu­nal de Jus­tiça de...

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Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore

Por una­ni­mi­dade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região con­fir­mou sen­tença que jul­gou pro­ce­dente o pedido da autora obje­ti­vando a repe­ti­ção dos valo­res da con­tri­bui­ção pre­vi­den­ciá­ria sobre a remu­ne­ra­ção dos autô­no­mos, admi­nis­tra­do­res e avul­sos, ins­ti­tuída pela Lei nº 7.787/1989 (decla­rada incons­ti­tu­ci­o­nal pelo STF em 1995), no período de setem­bro de 1989 a março de 1995,...

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Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude

A Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­fir­mou deci­são do Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP) que anu­lou con­trato de trans­fe­rên­cia de cré­di­tos tri­bu­tá­rios fede­rais e esta­be­le­ceu inde­ni­za­ção à empresa com­pra­dora de cré­di­tos ine­xis­ten­tes – nego­ci­a­dos a par­tir de esquema frau­du­lento. Para o cole­gi­ado, a res­pon­sa­bi­li­dade das empre­sas envol­vi­das é soli­dá­ria, por...

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STJ dá primeiro passo para implantar inteligência artificial na rotina do processo

Em mais uma etapa na ado­ção de recur­sos tec­no­ló­gi­cos para agi­li­zar a pres­ta­ção juris­di­ci­o­nal, o Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) dará iní­cio nesta quinta-feira (14) à imple­men­ta­ção de um projeto-piloto des­ti­nado a apli­car solu­ções de inte­li­gên­cia arti­fi­cial (IA) em suas roti­nas. Com a ini­ci­a­tiva, pio­neira no Poder Judi­ciá­rio, o tri­bu­nal pre­tende raci­o­na­li­zar o fluxo de...

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