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Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços

Na última ses­são deli­be­ra­tiva do ano, o ple­ná­rio do Senado apro­vou ontem (14) o PLS 475/2017, que escla­rece cri­té­rios para isen­ção do Imposto Sobre Ser­vi­ços de Qual­quer Natu­reza (ISS) sobre as expor­ta­ções de serviços. A pro­posta, que segue para aná­lise da Câmara dos Depu­ta­dos, altera regras da Lei Com­ple­men­tar 116/2003 para evi­den­ciar que são isen­tas...

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Juiz usa novas regras e condena ex-funcionária a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

A 2ª Vara do Tra­ba­lho de Volta Redonda (RJ) con­de­nou uma ex-funcionária do Itaú Uni­banco a pagar R$ 67,5 mil ao banco para arcar com as boni­fi­ca­ções dos advo­ga­dos (ofi­ci­al­mente cha­ma­dos de hono­rá­rios sucum­ben­ci­ais). A ação foi ajui­zada em 11 de julho, mas a deci­são do juiz Thi­ago Rabelo da Costa, publi­cada no final de novem­bro, usou como...

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Acordo permitirá que 60% dos poupadores recebam à vista, diz Febraban

O acordo judi­cial que encerra a dis­puta pela repo­si­ção de per­das na cader­neta de pou­pança nos pla­nos Bres­ser (1987), Verão (1989) e Col­lor 2 (1991) per­mi­tirá que 60% dos que tinham esse tipo de inves­ti­mento na época rece­bam o dinheiro à vista. A esti­ma­tiva foi apre­sen­tada pelo pre­si­dente da Fede­ra­ção Bra­si­leira de Ban­cos (Febra­ban), Murilo...

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Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique

Uma ban­cá­ria teve pleito de majo­ra­ção de pen­são ali­men­tí­cia em favor de seus dois filhos negado pela 6ª Câmara Civil do TJ. O pai das cri­an­ças, empre­sá­rio do ramo fit­ness, com­pro­vou que não aufere ren­di­men­tos de R$ 50 mil con­forme supo­si­ção de sua ex-companheira. Ele ane­xou aos autos docu­men­tos que demons­tra­ram ser ele sócio mino­ri­tá­rio...

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Ações trabalhistas caem quase 70% com indefinições sobre nova legislação

Os advo­ga­dos tra­ba­lhis­tas pra­ti­ca­mente para­ram no último mês. Como a apli­ca­ção da reforma que mudou as rela­ções de tra­ba­lho ainda pro­voca dúvi­das entre magis­tra­dos, a ordem tem sido espe­rar as pri­mei­ras deci­sões e “sen­tir a dire­ção do vento” para reto­mar os pro­ces­sos. O número de ações que che­gam aos tri­bu­nais des­pen­cou desde que a legis­la­ção...

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