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Direito de resposta não pode veicular ofensas contra a parte contrária, diz TJ-SP

O Judi­ciá­rio não pode per­mi­tir que uma pes­soa ofen­dida na imprensa use seu direito de res­posta para tam­bém fazer ofen­sas. Com esse enten­di­mento, em duas deci­sões dife­ren­tes, o Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo rejei­tou pedi­dos do escri­tor Olavo de Car­va­lho para que o jor­na­lista Rei­naldo Aze­vedo fosse con­de­nado a lhe dar direito de resposta. Ao todo,...

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Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

A Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) apli­cou a teo­ria da perda de uma chance para esta­be­le­cer a res­pon­sa­bi­li­dade de um banco pelo pre­juízo que um inves­ti­dor teve ao ser pri­vado de nego­ciar suas ações por valor maior, após elas serem ven­di­das sem autorização. Por una­ni­mi­dade, o cole­gi­ado negou o recurso apre­sen­tado pelo...

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Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas

Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas

A 5ª Turma do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1ª Região (TRF1), por una­ni­mi­dade, negou pro­vi­mento à ape­la­ção inter­posta pela parte autora con­tra sen­tença pro­fe­rida pela 1ª Vara da Sub­se­ção Judi­ciá­ria de Pouso Ale­gre (MG), que jul­gou impro­ce­dente o pedido de anu­la­ção de auto de infra­ção lavrado pela Polí­cia Rodo­viá­ria Fede­ral, após o réu não ter...

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Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

A Segunda Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) rei­te­rou, por una­ni­mi­dade, o afas­ta­mento da res­pon­sa­bi­li­dade soli­dá­ria do ali­e­nante de veí­culo pelo paga­mento do IPVA nos casos em que ele não comu­nica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP), a res­pon­sa­bi­li­dade soli­dá­ria do ven­de­dor do veí­culo inclui...

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Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

A Pri­meira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­fir­mou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capi­tal resul­tante da venda de imó­vel resi­den­cial uti­li­zado para qui­tar, total ou par­ci­al­mente, o finan­ci­a­mento de outro imó­vel resi­den­cial no Bra­sil. O cole­gi­ado negou pro­vi­mento a recurso da Fazenda Naci­o­nal por con­si­de­rar ile­gal a...

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