Título da dívida pública não se presta à qui­ta­ção de tri­bu­tos, com­pen­sa­ção, dação em paga­mento, depó­sito, garan­tia ou cau­ção. Esse foi o enten­di­mento da 5.ª Turma Suple­men­tar que, ao jul­gar recurso inter­posto por V.P. Car­va­lho, man­teve sen­tença que jul­gou impro­ce­dente pedido para que fosse aceita a cau­ção e subs­ti­tuída a dívida cons­tante das exe­cu­ções fis­cais pelo título da dívida pública interna fede­ral, bem como res­ti­tui­ção do valor excedente.

Na ape­la­ção a V.P Car­va­lho sus­ten­tou que a sen­tença pro­fe­rida pelo Juízo de Pri­meiro Grau “con­fronta com os pre­cei­tos con­ti­dos nos Títu­los da Dívida Pública”. Nesse sen­tido, des­ta­cou, “nos­sos tri­bu­nais têm vas­tís­simo assunto”. Com tais argu­men­tos, reque­reu a reforma da sentença.

O rela­tor, juiz fede­ral con­vo­cado Wil­son Alves de Souza, expli­cou em seu voto que a pre­ten­são do ape­lante é ofer­tar a Apó­lice da Dívida Pública n.º 2.043,692 como forma de paga­mento de dívida fis­cal. “Observe-se que o refe­rido título não se presta à qui­ta­ção de tri­bu­tos, com­pen­sa­ção, dação em paga­mento, depó­sito, garan­tia ou cau­ção, eis que, por não ter cota­ção em bolsa, afigura-se ilí­quido”, destacou.

O magis­trado citou pre­ce­dente do pró­prio Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1.ª Região no sen­tido de que “ainda que fosse reco­nhe­cido ser a parte autora pro­pri­e­tá­ria de cré­di­tos oriun­dos de títu­los emi­ti­dos pelo Governo Fede­ral no iní­cio do século pas­sado, tais cré­di­tos não pode­riam ser uti­li­za­dos para com­pen­sa­ção tri­bu­tá­ria, con­forme juris­pru­dên­cia con­so­li­dada pelos Tri­bu­nais Pátrios”.

Fonte: TRF da 1ª Região

Ainda segundo o rela­tor, a apó­lice da dívida pública ofer­tada por V.P Car­va­lho, emi­tida no ano de 1939, encontra-se pres­crita, eis que não foi res­ga­tada por seu portador.Com tais fun­da­men­tos, o rela­tor man­teve a sen­tença pro­fe­rida pelo Juízo de Pri­meiro Grau, pelo que negou pro­vi­mento à ape­la­ção. A deci­são foi unânime.

Tur­mas Suple­men­ta­res — A 5ª Turma Suple­men­tar é uma das sete tur­mas cri­a­das, excep­ci­o­nal­mente, para o Muti­rão Judi­ciá­rio em Dia, em curso no TRF da 1ª Região desde feve­reiro de 2011. O muti­rão tem o obje­tivo de jul­gar 53 mil pro­ces­sos ingres­sos no Tri­bu­nal até o fim de 2006, em cum­pri­mento às metas 2, de 2009 e 2010, esti­pu­la­das pelo Con­se­lho Naci­o­nal de Jus­tiça (CNJ). Cada turma suple­men­tar é com­posta de dois juí­zes fede­rais con­vo­ca­dos e pre­si­dida por um desem­bar­ga­dor fede­ral do TRF.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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