A pes­soa jurí­dica cuja receita bruta glo­bal for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tri­bu­ta­ção com base no lucro pre­su­mido – bem menos com­plexo do que o regime base­ado no lucro real. Essa é uma das ino­va­ções con­ti­das no pro­jeto de lei de con­ver­são deri­vado da Medida Pro­vi­só­ria 582/2012, des­ti­nada a incluir novos seto­res econô­mi­cos no regime de con­tri­bui­ção pre­vi­den­ciá­ria sobre a receita bruta. O texto foi apro­vado nesta quarta-feira (6) por comis­são mista e será agora exa­mi­nado pelo Ple­ná­rio da Câmara dos Deputados.

Atu­al­mente, segundo obser­vou o rela­tor da medida pro­vi­só­ria, depu­tado Mar­celo Cas­tro (PMDB-PI), o limite de fatu­ra­mento para que a empresa opte pelo regime de lucro pre­su­mido é de R$ 48 milhões. Esse valor tem sido man­tido pelo governo desde 2002, infor­mou o depu­tado. A ampli­a­ção do valor não conta com o apoio da equipe econô­mica do governo, como admi­tiu o rela­tor. Mesmo assim, ele deci­diu mantê-la, com o obje­tivo de redu­zir os cus­tos admi­nis­tra­ti­vos das peque­nas e médias empre­sas.- O regime de tri­bu­ta­ção com base no lucro pre­su­mido sim­pli­fica a vida do empre­sá­rio. A nação tem hoje uma grande dívida com o sis­tema pro­du­tivo, por­que as regras são com­ple­xas demais – disse Cas­tro, ao final da reu­nião da comissão.

A inclu­são no pro­jeto de lei de con­ver­são do dis­po­si­tivo que atu­a­liza os valo­res para a tri­bu­ta­ção com base no lucro pre­su­mido foi elo­gi­ada pelos sena­do­res Fran­cisco Dor­nel­les (PP-RJ) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Os dois res­sal­ta­ram que a medida aju­dará a pro­mo­ver uma grande des­bu­ro­cra­ti­za­ção nas peque­nas e médias empre­sas.
Setores

Em 13 de dezem­bro, o rela­tor já havia apre­sen­tado pare­cer à medida pro­vi­só­ria, con­cluindo por um pro­jeto de lei de con­ver­são, que não che­gou a ser votado por causa de um pedido de vis­tas dos par­la­men­ta­res da comis­são. Nesta quarta-feira, ele divul­gou uma com­ple­men­ta­ção de voto, des­ti­nada a adap­tar o pro­jeto de lei de con­ver­são à Medida Pro­vi­só­ria 601/2012, edi­tada 15 dias depois daquela reu­nião, e que trata, entre outros assun­tos, da subs­ti­tui­ção da tri­bu­ta­ção sobre folha de paga­men­tos pela inci­dên­cia sobre a receita bruta.

A MP 601/2012 incluiu, por exem­plo, o setor de cons­tru­ção civil entre os que podem ser regi­dos pelo regime de con­tri­bui­ção sobre a receita bruta. Esse setor já estava pre­visto no pro­jeto de lei de con­ver­são ela­bo­rado pelo rela­tor à MP 582. Ele deci­diu, então, reti­rar a refe­rên­cia à cons­tru­ção civil do pro­jeto, em sua com­ple­men­ta­ção de voto.Por outro lado, em sua com­ple­men­ta­ção de voto, Cas­tro incluiu entre as bene­fi­ci­a­das pelo regime, as empre­sas de enge­nha­ria e arqui­te­tura e ati­vi­da­des téc­ni­cas a elas rela­ci­o­na­das, por sua “forte inte­ra­ção” com a cons­tru­ção civil. As empre­sas dos seto­res bene­fi­ci­a­dos serão taxa­das no regime de paga­mento de con­tri­bui­ção por receita bruta à alí­quota de até 2%.

Durante a reu­nião, pre­si­dida pelo sena­dor Wal­ter Pinheiro (PT-BA), o depu­tado Van­der­ley Sira­que (PT-SP) elo­giou a cri­a­ção, pre­vista no pro­jeto de lei de con­ver­são, do Regime Espe­cial de Incen­tivo ao Desen­vol­vi­mento da Infra­es­tru­tura da Indús­tria de Fer­ti­li­zan­tes. E apre­sen­tou des­ta­que para a inclu­são, no texto, de emenda de sua auto­ria des­ti­nada a esten­der o novo regime à indús­tria petroquí­mica. O rela­tor apre­sen­tou pare­cer con­trá­rio ao des­ta­que, sob o argu­mento de que o tema deve­ria ser tra­tado em pro­jeto espe­cí­fico. A comis­são rejei­tou, em seguida, o pedido de destaque. 

Fonte: Agên­cia Senado

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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