Notícias
Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental
Os pescadores que sofreram com a interrupção da pesca na baía de Antonina e adjacências, no Paraná, não estão obrigados a prestar caução para receber indenização pelo vazamento de óleo na região. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o juízo da execução provisória pode dispensar [...]
Artigos
Dr. Sérgio Henrique Tedeschi publica 2 artigos no XIX Congresso de Pós-Graduação em Direito, que se realizará entre os dias 13 ...
Beatriz Casprek* Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar superficialmente os sentidos da contabilidade tributária, ou seja, aonde ela atua ...
Dr. Robson Ochiai Padilha publica artigo conjunto com o Desembargador Francisco Cardozo Oliveira do TJPR em XX Congresso de Pós-Graduação ...
Advocacia Geral da União oferece parcelamento de multas
Fonte: Valor Econômico – Legislação e Tributos Multas no valor máximo de R$ 100 mil aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel a pessoas físicas ou empresas de Brasília podem ser negociadas com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desde segunda-feira, o órgão realiza um mutirão de conciliação para tentar reduzir o volume de processos judiciais [...]
Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
Fonte: STJ O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei não determina que o jornal seja produzido na mesma cidade [...]
Empregada é demitida por justa causa por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista
Fonte: TST Empregado que tira cópias de prontuários médicos de pacientes do hospital em que trabalha a fim de utilizá-los como prova em processo judicial pode ser demitido por justa causa. Foi o que aconteceu no caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. [...]
